Autor: cesrei

O habeas corpus é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção, é um remédio constitucional utilizado para assegurar direitos fundamentais de locomoção, no qual sua manifestação ocorre através de ação autônoma, não necessitando de advogado. Ante de eventuais restrições ilegais impostas a este referido em relação as punições disciplinares militares, tendo em vista o pressuposto constitucional previsto no §2º, do Art. 142 da CF/88, o referido remédio não consegue proteger os militares de prisões disciplinares militares que não obedeceram aos requisitos de validade dos atos administrativos, necessitando de uma atenção especial a este caso, visto que os militares não podem impetrar o referido protetor dos direitos de ir e vir. Destaca-se, pois, a problemática da pesquisa como: sendo existe possibilidade de utilização de Habeas Corpus em prisões disciplinares militares? Ao mesmo tempo. em que se evidencia como sendo objetivo geral da pesquisa: apresentar o remédio Habeas Corpus e sua aplicação na seara militar. O meio de pesquisa adotado...

A tecnologia fez emergir para o direito sucessório uma nova modalidade de transmissão do patrimônio constituído em vida pelo falecido. Isto posto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a ingerência do instituto da herança digital no campo das sucessões, a sua incidência legislativa acerca dos projetos de lei em tramitação no país e o seu alcance ao Poder Judiciário, no que cerne entendimentos jurisprudenciais já firmados pelos tribunais pátrios, sob o prisma de verificar o enquadramento dos bens oriundos de relações digitais na sucessão causa mortis e a preocupação desafiante desta ocorrência para o direito da personalidade. Para tanto, esta pesquisa passou a trilhar sobre a observância dos efeitos jurídicos pautados pelo direito sob o estado de permanência da vida virtual do morto na internet e a busca pelos herdeiros para torná-la indelével, de modo a proteger e preservar a memória e identidade virtual institucionalizada na sociedade em rede, utilizando-se do método descritivo-exploratório com ênfase no levantamento de pesquisas...

O presente artigo propõe-se a analisar os diferentes tipos de escravidão ocorridos ao longo da história da humanidade desde período antigo até os dias atuais, expondo de forma específica sobre o setor da construção civil no estado da Paraíba, traz em seu cerne o intuito de responder qual é o fator que leva o homem a escravizar seu semelhante, utilizando como fonte de pesquisa a plataforma SmartLab. Nesta plataforma identificamos importantes elementos como: as características que leva os seres humanos serem escravizados, bem como quais cidades com maior índice de trabalho análogas a escravidão. A metodologia empregada foi a pesquisa qualitativa descritiva e documental, posto que se vale destacar os perfis dos trabalhadores, os direitos subtraídos dos empregados, acarretando situações de analogia à escravidão. Por fim, conclui-se que o setor da construção civil é hoje um dos setores com maior incidência de trabalho escravo no país e que o estado da Paraíba ainda é um dos locais com maiores incidências...

O testemunho constitui-se um meio de prova fundamental no processo penal, uma vez que desempenha um papel essencial na reconstrução de fatos ocorridos, isso possibilita ao magistrado formar sua convicção e exteriorizar o resultado do processo. Pois, o crime é sempre um fato passado, histórico, que só pode ser conhecido através da memória. É primordial haver um intervalo razoável entre o momento do evento e o testemunho. A fim de evitar possíveis falhas de memória e prevenir o fenômeno denominado como falsas memórias. No entanto, na prática, esse período acaba se prologando no decorrer do processo penal e em outros ramos do direito também. Essas falsas memórias são capazes de distorcer percepções que temos de eventos passados, influenciando nos relatos das testemunhas. O foco deste artigo está na análise dos impactos dessas falsas memórias nas provas testemunhais, considerando o princípio da razoável duração do processo. Esse estudo foi desenvolvido por meio do procedimento bibliográfico e documental realizada mediante análise de...

No contexto atual o afeto é fator decisivo nas relações familiares e a falta dele pode ocasionar diversos prejuízos para as pessoas, especialmente aos idosos que se encontram com a saúde fragilizada devido à idade, tendo esse efeito potencializado ou ainda o agravamento de doenças pré-existentes, com isso, o presente trabalho tem como escopo destacar um estudo sobre a falta de afetividade dentro do convívio familiar, ressaltando a omissão de cuidado dos filhos para com os pais idosos sob o prisma do direito civil e suas divisões como o direito de família, obrigações e sucessões. Para tanto, a pesquisa caminhou sobre o viés bibliográfico de caráter descritivo que será desenvolvida a partir de uma perspectiva explicativa, com objetivo principal de verificar como a legislação civil existente se adequa à indignidade por abandono afetivo inverso. A temática é desafiadora e deve ser debatida, buscando compreender parâmetros legais que visem amenizar essa problemática, não buscando culpados, mas, demonstrando a importância dessa assistência...