O estudo analisa criticamente os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a aposentadoria especial, destacando que a reforma foi apresentada pelo governo como medida necessária ao equilíbrio financeiro e à sustentabilidade atuarial da Previdência Social. São examinadas as principais mudanças promovidas, especialmente a instituição da idade mínima, o novo cálculo do benefício e o fim da conversão do tempo especial. Evidencia-se que essas alterações aumentam o tempo de exposição do trabalhador a ambientes insalubres e aprofundam desigualdades já existentes no mercado de trabalho, marcado por precarização, informalidade e significativa subnotificação de riscos ocupacionais. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica, análise normativa e estudo da realidade sociolaboral para embasar a reflexão crítica desenvolvida. Conclui-se que a EC 103/2019 enfraquece a finalidade protetiva da aposentadoria especial, afastando-se do princípio da dignidade da pessoa humana e comprometendo a efetividade da proteção social. O trabalho, assim, reabre o debate sobre retrocesso social e reforça a necessidade de políticas públicas que conciliem justiça social com equilíbrio financeiro.
DATA: 2025
AUTOR: Fernandes Amaro de Sousa
ORIENTAÇÃO: Sabrina Matias Cavalcante
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito