A legislação ambiental brasileira passou por uma série de transformações após o final do século
XX, instante em que a Constituição Brasileira de 1988 trouxe nova roupagem para o direito
ambiental, ampliando a sua relevância e inaugurando uma nova perspectiva para o significado
de meio ambiente. Isso assim, o novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/12 trouxe uma
série de benefícios para o homem que constrói sua propriedade em área de preservação, abrindo
um verdadeiro permissivo onde antes era vedado construir, atendidos os requisitos legais. Este
trabalho tem como objetivo analisar a construção e a própria lei ambiental atualmente em vigor
como sendo a balança que pesa e limita as ações antrópicas de ocupação de espaços destinados
à preservação, proporcionando um ambiente de segurança jurídica adequado à realidade social
rural e urbana tuteladas pelo Código Florestal. O estudo classificou-se como bibliográfico de
caráter exploratório, na qual foi desenvolvido através de um enfoque qualitativo, realizado em
fontes disponíveis por meio de informações em trabalhos científicos já redigidos sobre o tema,
prioritariamente através de textos publicados no período entre 2012 a 2022. Nesse sentido, o
presente estudo buscou uma melhor compreensão do conceito de área rural consolidada, como
sendo a proteção que propriedade privada é regida em área de preservação permanente recebe
do direito no Brasil.
DATA: 2022
AUTOR: Diego Almeida Santos
ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito