O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) destina-se a analisar os mecanismos de proteção do consumidor que adquire produto ou serviço por intermédio do comércio eletrônico. O objetivo geral do mesmo é o de demonstrar a (in) efetividade do atual mecanismo de defesa do consumidor, a saber, a Lei nº 8.078/90. A realização de tal pesquisa justifica-se pelo fato de que, atualmente, os consumidores vêm optando pelo mercado virtual, sem muitas vezes saber lidar com as problemáticas geradas por este. Assim, partindo deste pressuposto, o estudo buscará realizar um breve levantamento acerca das formas gerais de publicidade no Brasil, em especial destaque, as publicidades abusivas e enganosas. Além disso, o trabalho analisará, estaticamente, a preferência do consumidor em adquirir produtos e/ou serviços através do mercado virtual, apontando os motivos em fazê-lo, relacionando tal questão ao fato da hiper vulnerabilidade do consumidor internauta. Seguidamente, analisar-se-á a forma com que o vigente Código de Defesa do Consumidor (CDC) lida com questões envolvendo o comércio eletrônico, trazendo à baila a importância da boa-fé, da informação, transparência e confiança nos contratos eletrônicos, bem como a possibilidade de exercício do direito de arrependimento em tais casos. Por fim, a pesquisa adentrará nos novos mecanismos de defesa do consumidor internauta, dentre eles o Projeto de Lei do Senado Federal nº 281/12, o qual garante considerações modificações na legislação consumerista, e ainda, o Decreto nº 7.962/13, responsável por regulamentar o comércio eletrônico de maneira sucinta. Para o desenvolvimento do presente trabalho, utilizou-se do método dedutivo, auxiliado de um vasto entendimento bibliográfico e jurisprudencial acerca do tema. O resultado da pesquisa tem o viés de demonstrar que, apesar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) tutelar, mesmo que por analogia, o consumidor internauta, é imprescindível que este sofra modificações, tendo em vista que a época de sua criação, a internet não era considerada como uma dos maiores meios de aquisição de produtos e serviços, encontrando, portanto, defasado para atender as necessidades do consumidor moderno.
DATA: 2019
AUTOR: Maria das Dores Silva Santos
ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito