Condições para benefício da prestação continuada ao paciente com transtorno do espectro autista

por cesreiSem comentários
O presente trabalho tem como objetivo analisar as condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco nos critérios legais, sociais e avaliativos que regem esse direito. O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa um instrumento fundamental de amparo às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Embora a legislação brasileira reconheça o TEA como uma forma de deficiência, a efetivação prática do benefício ainda enfrenta entraves, especialmente no que tange à comprovação da limitação funcional e da condição de miserabilidade. O trabalho utiliza metodologia qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de legislações, artigos científicos, doutrina jurídica e documentos institucionais. A análise destaca a importância da abordagem biopsicossocial na avaliação da deficiência, conforme preceituado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e ressalta o papel da equipe multiprofissional no processo de concessão do benefício. Conclui-se que o acesso ao BPC por...
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Desafios e dificuldades no acesso aos benefícios previdenciários as seguradas especiais no Brasil

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O presente estudo busca responder à questão central sobre as dificuldades enfrentadas pelas seguradas especiais na obtenção de benefícios previdenciários. Para isso, estabelece como objetivos específicos: contextualizar o conceito de segurada especial, analisar os direitos da previdência social sob a perspectiva dos direitos fundamentais e evidenciar os obstáculos enfrentados por essas seguradas ao buscarem a  concessão do benefício previdênciario. O sistema previdenciário brasileiro é um dos pilares de proteção social, destinado a garantir segurança financeira aos trabalhadores em situação de risco social. Os trabalhadores rurais, de modo geral, tiveram grande progresso no que diz respeito à concessão de benefícios previdenciários, principalmente após a Constituição Federal de 1988, cujo constituinte procurou fazer uma reparação histórica para garantir direitos a esses trabalhadores. No entanto, questão imprescindível diz respeito à trabalhadora rural, cujas dificuldades são encontradas para comprovar a atividade rurícola e enfrentam desafios únicos e significativos para acessar seus direitos previdenciários. Assim,  este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial,...
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O crime organizado e sua atuação dentro do sistema prisional da Paraíba

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O crime organizado no Brasil, especialmente dentro do sistema prisional da Paraíba, reflete problemas estruturais e sociais que favorecem o fortalecimento das facções criminosas. A superlotação carcerária e a falta de recursos básicos nas prisões criam um ambiente propício para a atuação dessas organizações, que não só controlam atividades ilícitas dentro das penitenciárias, mas também expandem seu domínio para fora dos muros prisionais. A importância deste tema reside na necessidade de discutir estratégias para mitigar os impactos do crime organizado e propor reformas estruturais no sistema prisional, com foco em ressocialização e educação, uma vez que as políticas penitenciárias ineficazes que existem atualmente, somadas à falha na ressocialização dos detentos, perpetuam o ciclo de criminalidade. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar as origens, evolução e impacto do crime organizado nas penitenciárias paraibanas, investigando suas dinâmicas e a relação com fatores como desigualdade social e urbanização acelerada. A metodologia adotada foi a de uma pesquisa bibliográfica, com revisão...
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Direito de energia elétrica: insegurança jurídica e instabilidade legislativa no mercado regulado da Geração Distribuída (GD)

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O presente artigo tem como propósito abordar a importância do Direito de Energia Elétrica, perante a insegurança jurídica e a instabilidade legislativa identificadas nas relações pactuadas no setor elétrico brasileiro, entre os consumidores e distribuidores de energia elétrica, com destaque à importância e os desafios da geração distribuída, sobretudo no processo atual de transição energética, onde o consumidor produtor se destaca por sua efetiva contribuição com a matriz energética, como um produtor de energia limpa. Ademais, o Direito de Energia Elétrica tem sido cada vez mais evocado nas demandas jurídicas desenvolvidas no mercado regulado de energia elétrica, sobretudo, referente a essencialidade e indispensabilidade da energia, na promoção da vida e na qualidade de vida das pessoas, no desenvolvimento social e econômico do Estado, como sendo resultado de um modelo de transição energética minimamente inclusivo, harmônico ao princípio constitucional de direito fundamental social, estendido a energia elétrica enquanto produto material, aventado no mercado da geração distribuída. Por fim, observou-se ainda, que...
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Desafios jurídicos na era digital: a responsabilidade civil dos influenciadores e a proteção do consumidor nas práticas publicitárias nas redes sociais

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O presente trabalho tem o objetivo de se debruçar novos desafios jurídicos que surgem diante da nova era digital, com enfâse maior nas redes sociais, dando evidência as relações consumeristas e analisando se há responsabilidade civil entre influenciadores digitais a propagação de publicidades ilícitas em suas na plataformas de mídia digital. O foco principal desse estudo está em buscar encontrar um adequado tratamento cabível a essas novas personaliades na complexa relação consumerista para saber se há incidência de responsabilidade destas, em decorrência dos possíveis danos provenientes da publicidade ilícita. A metodologia de pesquisa adotada na presente monografia foi o método lógico-dedutivo, por meio da análise doutrinária sobre o tema. Para isso, o estudo foi dividido em três partes. Inicialmente, analisou-se o conceito de influenciador digital e a inserção dessas figuras no universo publicitário. Em seguida, verificou-se os tipos de publicidade ilícitas e as regulamentações que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, passou-se a refletir estratégias de moderação entre as problemas...
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