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O presente trabalho analisa o sistema prisional brasileiro sob uma perspectiva histórico-criminológica, jurídica e social, destacando a importância da intervenção religiosa no processo de ressocialização e reintegração social dos apenados. Inicialmente, apresenta-se um panorama histórico do surgimento das prisões, demonstrando que a pena privativa de liberdade evoluiu de práticas de suplício físico para um modelo de encarceramento voltado ao controle e à disciplina. Evidencia-se que, apesar das garantias previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, o sistema carcerário enfrenta grave crise estrutural, marcada por superlotação, violação da dignidade humana, precariedade de recursos e ineficácia das políticas de ressocialização. Discutem-se os conceitos de ressocialização e reintegração social como finalidades essenciais da pena, destacando os desafios práticos para sua efetivação em ambientes que reproduzem violência, estigma e exclusão social. Analisa-se também a assistência religiosa aos apenados, reconhecida como direito fundamental e importante instrumento de apoio moral, emocional e espiritual. Além disso, o trabalho examina como programas religiosos, práticas de...

O estudo analisa criticamente os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a aposentadoria especial, destacando que a reforma foi apresentada pelo governo como medida necessária ao equilíbrio financeiro e à sustentabilidade atuarial da Previdência Social. São examinadas as principais mudanças promovidas, especialmente a instituição da idade mínima, o novo cálculo do benefício e o fim da conversão do tempo especial. Evidencia-se que essas alterações aumentam o tempo de exposição do trabalhador a ambientes insalubres e aprofundam desigualdades já existentes no mercado de trabalho, marcado por precarização, informalidade e significativa subnotificação de riscos ocupacionais. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica, análise normativa e estudo da realidade sociolaboral para embasar a reflexão crítica desenvolvida. Conclui-se que a EC 103/2019 enfraquece a finalidade protetiva da aposentadoria especial, afastando-se do princípio da dignidade da pessoa humana e comprometendo a efetividade da proteção social. O trabalho, assim, reabre o debate sobre retrocesso social e reforça a necessidade de políticas públicas que conciliem justiça social com...

A água, elemento essencial à vida, configura-se como um direito humano fundamental, ainda que não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. A proteção jurídica desse direito pode ser fundamentada em dispositivos constitucionais como os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 6º (direitos sociais) e 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado), que, interpretados de forma sistemática, reconhecem o acesso à água como indispensável à existência digna. O presente trabalho que se desenvolveu baseado na pesquisa bibliográfica e método qualitativo, teve como objetivo a análise com textos legais pertinentes a temática da “Operação Carro-Pipa”, desenvolvendo-se a partir da identificação histórica da água como um elemento da dignidade da pessoa humana; pela explanação da “Operação Carro-Pipa” desde a sua concepção até a forma de contratação daqueles que iram desempenhar a distribuição da água; findando com a análise da continuidade do programa, mesmo com a execução da transposição do Rio São Francisco. Neste sentido, concluiu-se que no semiárido brasileiro, especialmente no Estado...

O presente artigo tem como objetivo analisar a rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente da prática de assédio moral no ambiente laboral, com foco nos desafios probatórios enfrentados pelo trabalhador e na evolução da interpretação jurisprudencial sobre o tema no Direito do Trabalho brasileiro. A relevância da discussão decorre da crescente incidência de condutas abusivas nas relações de trabalho e dos obstáculos à sua identificação e comprovação perante a Justiça do Trabalho, o que compromete a efetividade dos direitos fundamentais do empregado e a proteção da dignidade no ambiente laboral. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, fundamentada na análise de doutrina especializada, legislação aplicável e julgados contemporâneos. Constatou-se que, embora o assédio moral apresente natureza subjetiva, reiterada e frequentemente velada, a jurisprudência tem avançado na admissão de provas indiciárias, laudos periciais e testemunhos consistentes. Contudo, ainda persistem decisões pautadas em formalismo excessivo, com exigências probatórias que desconsideram as peculiaridades desse tipo de violência psicológica. Diante...