Tag: 2025

A água, elemento essencial à vida, configura-se como um direito humano fundamental, ainda que não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. A proteção jurídica desse direito pode ser fundamentada em dispositivos constitucionais como os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 6º (direitos sociais) e 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado), que, interpretados de forma sistemática, reconhecem o acesso à água como indispensável à existência digna. O presente trabalho que se desenvolveu baseado na pesquisa bibliográfica e método qualitativo, teve como objetivo a análise com textos legais pertinentes a temática da “Operação Carro-Pipa”, desenvolvendo-se a partir da identificação histórica da água como um elemento da dignidade da pessoa humana; pela explanação da “Operação Carro-Pipa” desde a sua concepção até a forma de contratação daqueles que iram desempenhar a distribuição da água; findando com a análise da continuidade do programa, mesmo com a execução da transposição do Rio São Francisco. Neste sentido, concluiu-se que no semiárido brasileiro, especialmente no Estado...

O presente artigo tem como objetivo analisar a rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente da prática de assédio moral no ambiente laboral, com foco nos desafios probatórios enfrentados pelo trabalhador e na evolução da interpretação jurisprudencial sobre o tema no Direito do Trabalho brasileiro. A relevância da discussão decorre da crescente incidência de condutas abusivas nas relações de trabalho e dos obstáculos à sua identificação e comprovação perante a Justiça do Trabalho, o que compromete a efetividade dos direitos fundamentais do empregado e a proteção da dignidade no ambiente laboral. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, fundamentada na análise de doutrina especializada, legislação aplicável e julgados contemporâneos. Constatou-se que, embora o assédio moral apresente natureza subjetiva, reiterada e frequentemente velada, a jurisprudência tem avançado na admissão de provas indiciárias, laudos periciais e testemunhos consistentes. Contudo, ainda persistem decisões pautadas em formalismo excessivo, com exigências probatórias que desconsideram as peculiaridades desse tipo de violência psicológica. Diante...

O presente trabalho vem abordar as medidas cautelares diversas da prisão como instrumento de redução da população carcerária. A prisão cautelar, embora concebida como uma medida temporária para garantir a eficácia do processo penal, tem contribuído significativamente para o crescimento da população carcerária no Brasil. Este trabalho propõe uma análise crítica dessa realidade, examinando os principais fatores que impulsionam essa expansão e suas consequências para o sistema prisional e para a sociedade em geral. Assim, inicialmente, aborda-se a prisão cautelar no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na prisão preventiva. O principal objetivo deste trabalho é analisar a efetividade das medidas cautelares diversas da prisão na redução da população carcerária, investigando sua aplicação na prática, seus impactos no sistema prisional e as perspectivas para o futuro. A metodologia adotada será uma revisão de literatura, com ênfase em livros e artigos mais atuais e relevantes. Conclui-se que a prisão cautelar, na modalidade preventiva, somente deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais,...

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelas mulheres agricultoras na comprovação da qualidade de segurada especial perante a Previdência Social brasileira. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, artigos e legislação pertinente. O estudo revela que embora haja avanços legais e constitucionais que garantem proteção à mulher trabalhadora rural, ainda é comum que sua atuação no campo seja desvalorizada ou tratada como atividade secundária, dificultando o reconhecimento de seus direitos previdenciários. A pesquisa aborda o contexto histórico da Previdência Social e da mulher no meio rural, a legislação aplicável à segurada especial e as principais barreiras práticas, como a informalidade e a exigência de documentação. Também se analisa a jurisprudência e o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos. Conclui-se que, para a efetiva inclusão das mulheres agricultoras na seguridade social, é necessário não apenas o aprimoramento das normas, mas também uma transformação estrutural que reconheça as desigualdades de gênero e...

O presente trabalho tem como objetivo analisar as condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco nos critérios legais, sociais e avaliativos que regem esse direito. O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa um instrumento fundamental de amparo às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Embora a legislação brasileira reconheça o TEA como uma forma de deficiência, a efetivação prática do benefício ainda enfrenta entraves, especialmente no que tange à comprovação da limitação funcional e da condição de miserabilidade. O trabalho utiliza metodologia qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de legislações, artigos científicos, doutrina jurídica e documentos institucionais. A análise destaca a importância da abordagem biopsicossocial na avaliação da deficiência, conforme preceituado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e ressalta o papel da equipe multiprofissional no processo de concessão do benefício. Conclui-se que o acesso ao BPC por...