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O presente trabalho possui o objetivo de almejar a discussão por parte da academia e de profissionais que labutam na área do transito para a correta aplicação da Lei no. 9.503/97, que instituiu o Código de Transito Brasileiro CTB e legislações complementares. Pautado no Direito Constitucional, Administrativo e Direito Penal de Transito é que se desenvolveu a investigação de alguns institutos do presente diploma legal e as consequências de possíveis aferições subjetivas da responsabilidade administrativa e/ou criminal de condutores de veículos automotores quando são alvos da fiscalização pelos agentes da autoridade de transito. O objetivo das argumentações a seguir será o de verificar até que ponto as autoridades de transito e seus agentes podem utilizar da presunção de legitimidade (fé de ofício), um dos requisitos do ato administrativo, sem ocasionar uma situação de injustiça alarmante para o cidadão. A metodologia utilizada no trabalho foi a descritiva e expositiva, haja vista que o assunto em questão já é conhecido, e a...

Está monografia fez uma análise do atual sistema de previdência complementar privada no Brasil, através de pesquisas documentais, estatísticas atuais e de jurisprudência, mostrando a evolução recente do sistema de previdência aberta no Brasil, quais as vantagens de contratar um plano de previdência complementar. Ao decorrer do trabalho foi apresentado um breve histórico sobre a previdência pública e sua forma de repartição simples e em seguida apresentando as entidades de previdência complementar aberta e fechada, dando ênfase às entidades de previdência aberta no Brasil. No Brasil, as seguradoras que oferecem estes planos são asseguradas e fiscalizadas por leis e órgãos competentes, que são administrados pelas instituições financeiras e são protegidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, dando mais segurança aos seus participantes. A Previdência Privada surgiu como uma alternativa à necessidade de os indivíduos manterem o mesmo padrão e qualidade de vida, no momento da aposentadoria. As modalidades de planos mais comercializados hoje são o VGBL (indicado para quem...

O presente estudo busca analisar a delação premiada como instrumento de prova na busca daefetiva persecução penal, discutindo sua base conceitual, natureza jurídica e elencando ascorrentes doutrinarias favoráveis e contrarias a sua utilização junto ao ordenamento pátrio,enfatizando o que se demonstra ser “a roupagem” de uma atual politica criminal contra ocrime organizado. O objetivo desta pesquisa é verificar quais as principais contribuições douso da delação premiada como instrumento de prova no ordenamento jurídico brasileiro. Paratal fim, na metodologia, fez-se uso da pesquisa documental indireto e bibliográfico, do tipoexploratório, utilizando-se do método dedutivo, com abordagem qualitativa. Como resultadoda verificação, obteve-se, em um primeiro momento, breves apontamentos relacionados aorigem histórica da delação premiada, fazendo um parâmetro entre os ordenamentosestrangeiros que prevê o instituto no ordenamento pátrio. Ato continuo, apresentou-se aconceituação levando em consideração os diversos entendimentos sobre o tema, naturezajurídica, classificação e controvérsias doutrinárias. Por fim, avalia-se as principaiscontribuições da delação premiada para com o ordenamento pátrio, privilegiando a discussãoacerca dos resultados...

O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma a publicidade dirigidaao público infantil influencia no consumo de bens e alimentos. Para tanto serãolevantado estudos sobre de que maneira os meios de comunicação têm influenciadoas crianças, passando por cima de valores éticos, legais e sociais, visando apenas olucro e desconsiderando totalmente a condição peculiar de pessoa emdesenvolvimento em que se encontra a criança. O objetivo do trabalho é mostrar quecrianças estão sendo induzidas a uma pseudo felicidade prometidas nas campanhaspublicitárias, pois a abusividade tem o poder de causar efeitos devastadores àsaúde física e psíquica da criança, pois a criança é um ser em formação e vulnerávelnos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não podendo por tanto,ser objeto de exploração ou manipulação da publicidade abusiva, como prevê odisposto no Art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por essa razão,o presente tema encontra-se inserido num contexto jurídico de proteção à criançacontra abusos publicitários. No que...

No presente Trabalho de Conclusão de Curso, procurou-se mostrar quais ascontribuintes/seguradas que possuem o direito ao recebimento do saláriomaternidade. Em alguns casos, pode-se perceber que o simples fato de estarassegurada pela previdência, a mulher já tem o direito ao benefício e em outroscasos, como por exemplo, as seguradas que ficaram desempregadas, precisam estáno período de graça. Um ponto muito importante da pesquisa foi a parte em que foiabordada sobre as mães adotivas, assim, procurou-se explicar de forma bem claraque essas também possuem o direito ao salário maternidade em relação a adoçãoou guarda para fins de adoção, como também, esclarecer quais as regras para esserecebimento e a idade máxima que a criança adotada precisa ter para que a mãepossa receber o benefício. Esse trabalho também tem como finalidade esclarecer osvalores correspondentes a cada classe da segurada. De forma simples, foi abordadoo assunto que traz bastante confusão em um momento delicado que a mulher maisprecisa de apoio e atenção, quando ela dá...