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Este trabalho tem como objetivo descrever os Juizados Especiais Criminais instituídos pela lei 9.099/95, mostrando os benefícios trazidos pelas medidas despenalizadoras, como também seus efeitos de reinserção do infrator no convívio social. A nova forma de estruturação do judiciário concentrando as infrações de menor potencial ofensivo, deu mais celeridade ao judiciária, como também facilitou acesso a parte da população de menor poder aquisitivo. Dados cedidos pelos Juizados Especiais Criminais de Campina Grande atestam o alto índice de audiências em que houve acordo. Há algum tempo os operadores do direito, sentiam a necessidade de mudanças no processo penal brasileiro, devido ao congestionamento provocado pelo acúmulo de processos fadados a uma ritualística engessada. Com a escolha de princípios, como oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade capazes de implementar uma maior agilidade, o legislador adequa os Juizados Especiais Criminais para dá uma pronta resposta as pequenas lides. O procedimento sumaríssimo que enseja duas fases. A primeira chamada de fase preliminar que vai...

A importância dessa pesquisa deve-se ao fato de proporcionar um conhecimentomais profundo sobre os desafios e lutas e igualdade das empregadas domésticasonde no seu primeiro capítulo vai ser abordado a parte histórica abordando umpouco da escravidão, e o surgimento das classes das domésticas, a jornada detrabalho, a evolução das empregadas domésticas, surgimento das primeiras Leis e arelação da Lei nº 150/ 2015 e a Constituição Brasileira Federal de 1988, no segundocapítulo vai ser abordado a empregada doméstica e suas modalidades deempregos, diferenciação da empregada doméstica e a diarista, vigias, porteiros,segurança e a jornada de trabalho doméstico, o contrato de trabalho, já no capítuloterceiro vai ser relatados os benefícios que a EC e da LC, trouxe para asempregadas domésticas e também para a sociedade brasileira, e finalizando com asconclusões e indagações para um esclarecimento melhor sobre o assunto abordado. DATA: 2017 AUTOR: Daniella Soares Lêla ORIENTADOR: Jardon Souza Maia TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito DANIELLA-SOARES-LELABaixar ...

A lei define o estupro como um ato praticado pelo constrangimento, por meio deviolência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso. Tendo emvista a incidência de fatos ocorridos e apresentados á população através da mídia, opresente trabalho buscou informações judiciais a este respeito. Durante o mês deFevereiro do corrente ano, foram coletados dados sobre processos abertos nos anos de2015 e 2016 na Delegacia da Infância e Juventude, da cidade de Campina Grande/PB,revelando que nenhum inquérito tinha por tema o estupro de vulnerável praticado porreligiosos, mas os dados revelam em geral como acontece o estupro de vulnerável, operfil dos acusados e da vítima, o grau de parentesco, opção sexual, o local ondeocorreu, a idade e o sexo das vítimas e dos agressores. Foi possível também observar otempo de ação da polícia, o tempo da denúncia até a qualificação de todos os envolvidosque em quase todos os inquéritos leva no mínimo 1 ano. A pesquisa também foirealizada com...

A velocidade da adaptação e aperfeiçoamento do crime diante de novas tecnologias sempre é superior a velocidade de ação do legislador no ordenamento jurídico, portanto as atitudes imediatas e provisórias da justiça por vezes são polêmicas e incomodas, como ocorre com o bloqueio dos mensageiros instantâneos a exemplo do WhatsApp que alavanca grande repercussão o seu bloqueio. A atuação rápida e eficaz do estado também é necessária, no entanto encontra resistência não só quanto a indignação popular, mas também no próprio ordenamento jurídico que tem positivado dentro de si artigos e leis que vem sendo interpretadas de forma contrária a este ato. Dentre os argumentos vemos alegações quanto a desproporcionalidade do fato, ficando milhões de usuários com a comunicação prejudicada em benefício do poder judiciário devido a um único caso concreto pertinente a um crime cometido. No entanto a desproporcionalidade alegada pelo eventual dano causado a milhões de usuários pode ser burlada em segundos com a instalação de aplicativos concorrentes...

O presente estudo tem como objetivo analisar, por meio de uma pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, os critérios utilizados na fixação do montante indenizatório nas ações de reparação de danos extrapatrimoniais. Parte-se da premissa da ausência de critérios fixos pré-estabelecidos para a mencionada determinação e como a temática é enfrentada pelos estudiosos do direito e pelos tribunais brasileiros. Expõe-se, inicialmente, uma abordagem acerca da responsabilidade civil no direito brasileiro e como o dano é tratado por meio de suas características e espécies, como o dano reflexo e o dano in re ipsa, assim como a devida distinção entre danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Posteriormente, buscou-se a identificação das funções da reparação do dano, a saber: função compensatória, punitiva e social, para que só assim fossem abordados os parâmetros utilizados na doutrina para a determinação do valor indenizatório, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa das mesmas. Também é feita uma abordagem do critério...