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A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamenteno contexto social em que vive. A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança eAdolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator, poisquando cometem atos infracionais, sua sanção tem caráter educativo, com procedimentoespecial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA fixaexpressamente diversas garantias, sem prejuízo de todas as outras constitucionalmenteasseguradas à pessoa humana. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podemintervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessáriauma reflexão sócio jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panoramado adolescente, e como diversos fatores influenciam na formação do adolescente e como estesfatores podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir praticar um atoinfracional. Para o objetivo deste trabalho é apresentar os atos infracionais cometidos porcrianças e adolescentes entre os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, com o uso da pesquisadocumental, a partir do levantamento dos livros da...

Este trabalho abordará o tema do exercício da liberdade religiosa no local detrabalho, tendo como enfoque principal o conflito entre o respeito ao dia de descansoreligioso para os Adventistas do 7º Dia e as obrigações trabalhistas vigentes noBrasil. A partir de um levantamento histórico abordará a evolução do Direito doTrabalho no cenário mundial, bem como no cenário nacional dentro de umaperspectiva constitucional, analisaremos a evolução da liberdade de crença dentrodo constitucionalismo brasileiro. Adotar-se-á pesquisa bibliográfica e documentaldecorrentes da doutrina especializada na área de Direito do Trabalho, DireitosHumanos e Direito Constitucional, bem como jurisprudência dos principais tribunaisdo Brasil. O presente trabalho vem sugerir a aplicação da técnica da Ponderação deBarroso e a Teoria da Ponderação e Sopesamento de Robert Alexy com o fim deresolver de forma ponderada e proporcional cada conflito na seara do Direitotrabalhista quando envolverem questões religiosas no ambiente de trabalho.Atualmente, a dignidade da pessoa humana tem sido amplamente defendida nosambientes acadêmicos, associações e inclusive em ambientes legislativos onde...

A sociedade, acompanhado da comunidade jurídica, anseia que o processo penal seliberte do seu inaceitável culto à morosidade. Nesse âmbito, depois do advento daEmenda Constitucional n. 45/04 (que tornou a duração razoável do processo umagarantia fundamental – art. 5º, LXXXVIII da CF), a cobrança pela adoção deinstitutos e procedimentos que permitissem a efetiva satisfação das tutelas penaisatuais tornou-se muito mais frequente. Em inteira harmonia com o anseio social etotalmente adequado às pretensões almejadas, está o instituto do julgamentoantecipado da lide que, apesar de inicialmente estabelecido para servir ao processocivil, por inúmeros fundamentos, pode ser também aplicado à seara processualpenal, desde que – diante das provas já carreadas aos autos – o julgador estejaabsolutamente convencido da inocência do acusado. Aqui, não é só a ideia de umalto grau de eficácia da tutela penal absolutória que converge para as noçõesgarantistas de Ferrajolli (mínima intervenção penal com as máximas garantias), massim, o todo fundamento que embasa o objeto deste trabalho o é. ATA: 2017 AUTOR: Iratian Dantas...

Audiência de custódia e sua aplicabilidade aos crimes militares foi o tema escolhido a ser tratadopor esta pesquisa. O objetivo maior da ação implementada pelo Conselho Nacional de Justiça é o encontro do preso com o juiz, que traz entre outros benefícios, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa presa e a redução das prisões desnecessárias. Muitos Estados brasileiros já estão implantando-a, entretanto, o benefício atende a princípio aos civis, não contemplando de todo a Justiça Militar, dessa forma, o tema ora proposto se justifica em razão da polêmica surgida em face da inovação jurídica proporcionada pelo Conselho Nacional de Justiça com a implantação do Projeto audiência de custódia e também por ser um assunto novo não só no mundo jurídico como também nos estudos acadêmicos. Do ponto de vista metodológico a pesquisa caracteriza-se como um estudo bibliográfico, dedutivo, exploratório e de abordagem qualitativa. A audiência de custódia vem sendo implantada desde o ano de 2015 e segundo seus elaboradores...