Tag: 2017

Este trabalho tem como objetivo apresentar o novo cenário em que a empresa Uber vem se estabelecendo como sendo uma opção nova ao transporte individual privado na atualidade Contudo com ele vieram também grandes polêmicas acerca da livre concorrência, bem como a influência do consumidor no modelo de negócio e estratégias das empresas. Enquanto princípios contidos na Constituição Federal/88, em destaques a livre iniciativa e a livre concorrência surgem como bens a serem protegidos. Há um conflito aparente entre os condutores de táxi e os condutores parceiros da Uber, contudo seria suficiente um olhar atento sobre a legislação envolvida para se ter a certeza da independência das entidades e a legalidade da Uber enquanto empresa de transporte de passageiros individual e particular. Com base teórica no direito administrativo e no direito concorrencial, o presente trabalho objetiva, através de conceitos, apontar uma direção a acerca da legalidade do aplicativo certificando através da CF/88 e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade...

A união estável corresponde a uma relação de convivência entre duas pessoas, sendo considerada comum na sociedade contemporânea brasileira, e assim como o casamento, essa união possui os seus deveres e direitos. O presente estudo possui como objetivo analisar os efeitos patrimoniais e sucessórios da união estável. No tocante aos objetivos específicos, a pesquisa buscou: apontar a breve evolução histórica da família e as devidas interferências sociais que sucederam no âmbito familiar; descrever acerca da união estável, seus conceitos e características e identificar os efeitos patrimoniais decorrentes da união estável na dissolução em vida e sucessórios. Quanto a metodologia utilizada na pesquisa, classificou-se como sendo dedutiva, com caráter qualitativo, sendo uma pesquisa básica e bibliográfica, uma vez que para a sua realização foram utilizados livros e artigos publicados. Constatou-se que o instituto da união estável obteve um significativo destaque no cotidiano dos brasileiros e cidadãos no campo jurídico. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que casais com união estável possuem...

Este trabalho foi produzido para demonstrar a incoerência do indeferimentoadministrativo da aposentadoria especial pelo INSS, desde o Decreto nº 2.172, de05 de março de 1997 aos trabalhadores do setor elétrico, sabendo-se da existênciade elevado risco à vida das atividades desenvolvidas por essa classe laborativa. Aeletricidade é um agente nocivo extremamente perigoso e não parece razoávelpenalizar esses profissionais, quando o menor descuido no labor pode custar aprópria vida. Esta pesquisa objetiva gerar conhecimentos àqueles que trabalhamcom a energia elétrica acima de 250 volts e fazem jus a aposentaria especial;àqueles que já se aposentaram por tempo de contribuição e, ainda, podem requereruma revisão em seus benefícios pleiteando o mais favorável; e aos que seinteressam pelos direitos dos cidadãos. Analisaremos a legislação constitucional einfraconstitucional, as normas de segurança do trabalho, acórdãos e sentenças quegarantem a aposentadoria especial através da via judicial. O que se busca com esseestudo é enfatizar que os riscos inerentes ao trabalho com a energia elétrica, acimade 250 volts, são...