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O presente trabalho baseou-se numa análise constitucional e ambiental sobre a prática desportiva da vaquejada como tradição cultural contra meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como os maus tratos a animais usados nessa prática, e os respectivos motivos pelos quais a Procuradoria Geral da República impetrou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4983, para que aquela Corte declare inconstitucional a Lei do Estado do Ceará nº 15.299/2013. A regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural, no intuito de proteger o público, os vaqueiros e os próprios animais. Tendo a vaquejada, sua origem no Nordeste brasileiro, como um exercício da tradição e cultura regional, fomentando a economia. No entanto, a finalidade atual da prática da vaquejada foi alterada, perdendo seu sentido para o contexto atual. Neste sentido, a ADI 4983 tem como base a Constituição Federal, quando prescreve a defesa de um meio ambiente equilibrado e a vedação de práticas cruéis nos animais, além dos...

O presente trabalho de conclusão de curso possui uma abordagem acerca da aplicação da medida socioeducativa de internação, dentro de uma base teórica e prática. No primeiro momento contou-se a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a evolução histórica, saindo do então código de menores para a conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde o público-alvo deixou de ser o menor para ser sujeito de sua própria história. Buscou-se mostrar que grandes foram os avanços na legislação, sobretudo no que tange aos eixos de Garantia, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Foi feito breves comentários ainda sobre a medida de proteção, por ser medida diretamente vinculada a de internação. Trazendo de forma clara e objetiva de que maneira o assunto é tratado na lei 8.069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma mais precisa são abordados os artigos 121, 122, 123, 124...

Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a eficácia dos dispositivos legais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à medida socioeducativa de internação. Para realizar este intuito, abordamos essa problemática a partir do estudo de caso da unidade de internação “Lar do Garoto”, em Campina Grande, utilizando, além da bibliografia sobre o tema, relatórios realizados através de visitas feitas por autoridades ao local, após a rebelião ocorrida em junho do corrente ano. Foram ainda realizadas comparações entre o Estatuto (Lei 8.069/90) e a Lei 12.594/2012, que legaliza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Pudemos concluir que a realidade dessas unidades é contrária às exigências feitas em leis, não sendo eficazes com relação à proteção e à ressocialização das crianças e adolescentes. Destarte, no caso específico do “Lar do Garoto”, passada a rebelião que resultou na morte de 07 adolescentes que estavam sob a tutela do Estado, algumas providências para diminuir a superpopulação...

O presente trabalho trata sobre os Crimes Sexuais contra Criança e Adolescente, costumeiramente classificada como pedofilia é apresentado um conceito e fundamentação do que é pedofilia, além de traçar o histórico sobre o tema. Descreve uma classificação dos tipos de pedófilos abusadores emolestadores, e sua subclassificação. Busca identificar nas vítimas os sinais de abuso, além de estabelecer uma série de sequelas apresentadas pelas mesmas. O Trabalho faz uma análise legislativa acerca do tema, em especial o Estatuto da Criança e Adolescente e Código Penal. Nas considerações finais apresenta sugestões para tratar as vítimas, e no caso dos pedófilos qual o acompanhamento após o cumprimento da pena, como forma de prevenir a reincidência em tão nefasto crime. DATA: 2017 AUTOR: Ana Cléa da Costa Silva ORIENTADOR: Felipe Augusto Melo e Torres TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito yakevi4i9iyo6otafoja809o1alarelu7u9ezotaBaixar ...

O presente trabalho tem o por escopo de analisar a aplicabilidade do instituto dacolaboração premiada no nosso ordenamento jurídico, com enfoque na organizaçãocriminosa, sobretudo ao que dispõe a Lei 12.850/2013. O estudo procura demonstrar osbenefícios da utilização deste instituto não somente para o Estado, bem como para sociedadeque é vítima de crimes nocivos praticados por estas organizações criminosas, e ao mesmotempo em que busca também amparar o delator de benefícios previstos na legislaçãoinfraconstitucional. Dá mesma forma, o presente trabalho visa analisar se esse instituto violaprincípios da proporcionalidade da pena, do contraditório e ampla defesa, legalidade,garantias constitucionais, bem como se realmente fere à ética no tocante a ser consideradopela grande parte da sociedade como ato de traição. Tal instrumento, que tem fundamentalimportância nas investigações criminais buscando a verdade processual, tem sido tema depolêmicas e críticas, o que torna essa pesquisa de grande relevância para a criação edesenvolvimento desse trabalho. Dessa forma, esta pesquisa tem como objetivo fazer umdebate doutrinário a cerca...