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O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática do Estado de Coisas Inconstitucional. A discussão ganhou força a partir de decisão do Tribunal Constitucional da Colômbia, que objetivou, em caso específico, garantir os direitos fundamentais de um determinado grupo afetado pelas falhas de política públicas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu, em liminar, a existência do Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF nº 347/DF, que diz respeito às violações de direitos fundamentais decorrentes das falhas do sistema carcerário. O objetivo geral do presente trabalho consiste em estudar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional e, especificamente, analisar o histórico constitucional do Brasil, tecer comentários sobre direitos fundamentais, estudar posições doutrinárias sobre o tema e fazer uma reflexão sobre o reconhecimento do ECI pelo STF. A presente pesquisa é básica, explicativa, qualitativa e bibliográfica. Defende-se, de maneira sucinta, que o Estado de Coisas de Constitucional deve ser declarado pela Suprema Corte do Brasil quando houver graves violações...

Este trabalho se propõe a analisar a problemática do direito a desconexão dotrabalho, com atenção especial aos “altos empregados” ou empregados com cargode confiança e suas particularidades. A tecnologia faz parte do cotidiano do serhumano, e, no que diz respeito ao ambiente de trabalho não é diferente. Asferramentas tecnológicas fazem com que o empregado fique conectado com otrabalho quase que integralmente, ultrapassando as barreiras da vida privada doindivíduo, interferindo nos momentos que deveriam ser dedicados ao lazer, à famíliae à preservação da saúde, entre outros direitos. Através do método dedutivo ehistórico, essa pesquisa procura refletir sobre a necessidade ou não daregulamentação do direito à desconexão. Para isso apresenta um breve histórico daevolução do trabalho na sociedade ao longo de seu desenvolvimento, no âmbitomundial e nacional, destacando os avanços alcançados ao longo dessa evolução naproteção ao trabalhador, apresenta também a relação dos direitos fundamentais como direito do trabalho, com um enfoque voltado para a dignidade da pessoa humana,retratando a realidade de...

A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. O Direito de família adapta-se às mudanças que ocorrem no comportamento da sociedade, tornando as relações familiares mais evidentes e respeitadas no ordenamento jurídico brasileiro. Considera-se o afeto o fator de mais influência na conformação das entidades familiares. Com a evolução do direito de família, o conceito de poder familiar tornou-se sinônimo de proteção, pois, surgiram mais obrigações e deveres a ambos os pais para com seus filhos menores. E caso haja o descumprimento de tais deveres e obrigações, ocorrerá a perda do poder familiar. É no momento em que ocorre ausência de algum dos pais no tocante ao afeto, que ocorre a discussão jurídica acerca do dano moral afetivo e a responsabilidade civil em relação ao abandono afetivo, sendo um assunto muito polêmico e...

O presente trabalho de conclusão de curso encontra escopo na análise do fenômeno do ativismo judicial no instituto do impeachment do Brasil de 2016, em dois pontos em específico: I- Sobre a possibilidade de ser feito um novo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal; II- sobre a fragmentação do art. 52, p.u, da Constituição Federa. Será, ainda, analisado tal instituto no ordenamento jurídico brasileiro através da revisitação completa de suas faces no decorrer das cartas constitucionais brasileiras. O trabalho em mãos, municiado dos métodos histórico, hipotético-dedutivo e documental, tem por objetivo investigar a existência do ativismo judicial quanto a possibilidade do Senado Federal fazer um novo juízo de admissibilidade do processo, na qual foi instituído na ADPF 378 e a fragmentação do art. 52, parágrafo único, da carta magna de 1988, feita pelo ministro presidente Ricardo Lewandowski, na sessão plenária do julgamento final do processo de impeachment. O estudou abarcou uma análise completa do instituto como configurado no ordenamento jurídico...

A Constituição Federal de 1988, acompanhando a evolução de outras constituições ocidentais, aborda direitos e garantias fundamentais, que fazem com que a dignidade da pessoa humana seja sempre objetivo crucial do Estado Brasileiro, verifica-se que a evolução dos direitos sociais fora gigantesca no seio da Carta de 88, desta forma há uma maior atenção aos direitos trabalhistas no contexto constitucional, de modo que o art. 7° cuida bem dos direitos individuais dos trabalhadores. Observa-se que o Constituinte originário trouxe na Carta de 1988, em seu artigo 60, §4°, matérias cujam não podem serem exclusas, tornando matérias intangíveis, ganhando a denominação de cláusulas pétreas, na qual versa sobre os direitos e garantias individuais, dentre outras matérias. Diante desses fatos, a presente pesquisa tem o intuito conceituar que os direitos individuais dos trabalhadores sejam considerados como cláusulas pétreas, com o objetivo de garantir que os direitos individuais dos trabalhadores elencados no art. 7° da CRFB/88 não possam ser abolidos, estando assegurados pois...