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Por meio deste trabalho busca-se estudar o custeio do benefício previdenciário daAposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social e alertar sobre o atualdesrespeito à imposição legal da existência do pré-custeio no momento da concessão destaprestação, sendo esta modalidade de aposentadoria deferida sem a devida contraprestaçãoeconômica exigida. Parte-se, no início do trabalho, de uma exposição acerca da evolução dosdireitos sociais e surgimento da Seguridade Social, até chegarao exame das principaiscaracterísticas da Aposentadoria Especial, gerada pela exposição do funcionário a agentesinsalubres nocivos à saúde e à integridade física,incorrendo especial atenção sobre suadiferenciada forma de custeio. A metodologia empregada na criação do texto passou pelapesquisa bibliográfica, pesquisa documental e observação de casos concretos. O desfechoobtido como resultado do trabalho é a constatação de que a concessão indevida do benefíciodeflagra uma consequente desvirtuação do caráter excepcional que rege esta aposentadoria,além de inobservância dos princípios constitucionais da preexistência de custeio (Artigo195,parágrafo 5º, da CF/1988) e equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social(Artigo201, caput, da...

O presente trabalho de conclusão do curso de Bacharel em Direito, ministrado pela Faculdade CESREI, tendo como estudo “Os Aspectos Controversos do Instituto da Desaposentação”, embora não possua legislação a respeito do assunto, irá analisar questões polêmicas que questionam a constitucionalidade do referido instituto, bem como, põem em evidência a discussão sobre a legalidade da devolução dos valores recebidos pelos aposentados que continuaram laborando. Aqui vamos esclarecer as possibilidades de acesso à desaposentação, instituto este que almeja o benefício mais vantajoso ao aposentado, mediante o recálculo do seu benefício, considerando as contribuições efetuadas posteriormente à aposentadoria, analisando pontos de discussões através das doutrinas, jurisprudências e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Trata-se de um assunto que tem causado grande repercussão nos dias atuais. Nasce da necessidade do aposentado almejar uma aposentadoria que recupere as perdas financeiras que ocorrem a cada ano, como também, supra as despesas que vão surgindo no decorrer da vida. A vida digna é...

O momento em que o Brasil se encontra não é dos melhores, vivemos uma grandecrise política e financeira. A má administração pública está estampada nos jornais e meiosde comunicação diversos. A maior parte da população sofre com o descaso do Estado nasáreas fundamentais as quais devem ser garantidas a todo individuo, possibilitando assimum mínimo existência e uma vida digna. Por diversas vezes nos vemos atribuindo a culpadessa dura realidade à escolha dos nossos representantes, a corrupção realmente é um malque deve ser combatido, sendo um problema atual, mas que já se estende há muitos anos.Mas o que pode ser feito de forma mais urgente é lutar por uma educação de qualidade,em âmbito nacional, buscando intensamente o conhecimento dos nossos direitos e donosso sistema político, podendo assim nos tornar cidadãos mais capacitados a fazermelhores escolhas, cumprindo com nossas obrigações e cobrando os nossos direitos.Assim, partindo do pressuposto de que a Constituição Federal é a nossa maior e maisimportante fonte de deveres,...

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal fazer uma análise dasmedidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica contra a mulher, criadas apartir do advento da Lei de n° 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria daPenha, cujo objetivo é penalizar, coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, trazendotambém o entendimento, de maneira objetiva, de como proteger as vítimas de seus possíveisagressores. A violência contra a mulher ocorre diariamente, é um problema social, e precisaser sanada, para evitar danos irreparáveis. Muitas mulheres e outros membros da unidadefamiliar adquirem sérios problemas de saúde para o resto de suas vidas, como, por exemplo,doenças psicossomáticas. A violência contra a mulher é considerada uma mazela social ecultural, existente desde os primórdios. Analisa-se, no decorrer do estudo desta Lei, aimportância no que concerne à proteção às mulheres por meio do atual ordenamento jurídico.A referida Lei objetiva formar profissionais do Direito mais conscientes para que possamatuar na defesa dos direitos da mulher...

Esta monografia trata da mulher na sua resistência em denunciar seu agressor,analisando o conceito e as espécies de violência doméstica e familiar, com umaabordagem histórica do tema, destacando toda a evolução da mulher vítima daagressão e do seu comportamento diante dos fatos que caracterizam e evidenciam aviolência doméstica e familiar, mostrando a importância dos atuais instrumentos quea mulher tem em favor de sua proteção e sua respectiva relação com as normasexistentes, normas que englobam toda uma sociedade, mas especificamenteaqueles que se enquadram nos perfis de vítimas e agressores. Destarte, toda essaabordagem traz a problemática de identificar os reais motivos que contribuem paraque a mulher vítima da violência doméstica e familiar não denuncie seu agressor,mostrando que não existe por parte da sociedade atual uma falta de conhecimento,nem do agressor que sabe que ao praticar a agressão está cometendo um crime,assim como a vítima, sendo de seu conhecimento que existem meios de soluçãoque buscam auxiliar na saída dessa situação extrema. DATA: 2016 AUTOR: Sayonara Costa...