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A presente pesquisa traz consigo uma abordagem do instituto jurídico dos alimentos, o qual é reconhecido como um direito fundamental a todos os cidadãos. Os alimentos pertencem ao ramo do direito de família que vem regular as relações oriundas da consanguinidade ou da afetividade, concebendo direitos, obrigações e responsabilidade a todos os personagens envolvidos desta relação. Por discorrer de uma obrigação de natureza alimentar, tem como fundamento auxiliar aqueles que não possuem condições financeiras necessárias para o seu próprio sustento. Os princípios reguladores deste instituto são de assegurar a dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. No que diz respeito aos sujeitos dessa responsabilidade depreende-se os genitores de forma inicial, e na falta de um dos genitores ou incapacidade é avocado ao processo o ascendente mais próximo, com isso, recai aos avós normalmente para integrar a obrigação subsidiária no mantimento dos seus netos. Vale ressaltar que não é solidária a obrigação, mas sim divisível, pois possibilita outros parentes a...

O presente estudo foi realizado através de revisão da literatura. A legislação pátria estabelece que todos os consumidores possuem direitos e devem lutar por eles, estando estes direitos também relacionados aos serviços públicos. O estudo objetivou analisar os aspectos da defesa do consumidor na utilização dos serviços públicos, observando quais são os serviços essenciais, a vulnerabilidade e proteção do consumidor e o dever de indenizar do Estado. Para isso foram colocados conceitos e feito comparações entre usuário e consumidor. Foi usado como parâmetro a Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Concluindo que o Código de Defesa do Consumidor tenha sido criado para a defesa do mesmo, não podendo analisa-lo de maneira unilateral, como se os consumidores fossem sujeitos apenas de direitos, pois as desigualdades econômicas estão presentes na sociedade brasileira, devendo também os usuários dos serviços públicos dispor em um respaldo legal em sua defesa. DATA: 2016 AUTOR: Amanda Batista Loiola ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito kaviz01isud02ipi1uki809idiyagad070kifesuBaixar ...

O trabalho tem por objetivo demonstrar a relação entre os aspectos gerais, sociais e legais no que se refere à redução da maioridade penal, tomando por exemplo, a existência de institutos criados e direcionados para tratar e punir de forma justa atos cometidos pelos menores infratores e adolescentes. O tema desperta curiosidade e interesse sempre que ocorrem crimes cometidos por menores infratores, e durante as pesquisas, ficou evidenciado a ausência de certezas em um mundo completamente incerto quando ao futuro destes. Sem aplicabilidade, à margem destas discussões está o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado um dos mais avançados do mundo, mas atualmente de eficácia nula. Desta forma, através de uma pesquisa bibliográfica se busca o entendimento da enorme problemática com a qual nós convivemos diariamente. Conclui-se que ser a favor da postura ensejada pelo “clamor social” em reduzir a maioridade penal, é retroceder nos avanços adquiridos pelo ECA. Há que se mudar todo um sistema falido e investir...

A Saúde Pública é um direito de todos e um dever do Estado, porém, osprofissionais da área encontram-se em estado de caos, sem condições estruturaispara exercer o seu labor, o que culmina no comprometimento do atendimento ou dasua qualidade. A mistánásia ocorre quando existe a morte miserável de umpaciente/cidadão, por abandono, falta de assistência ou recursos do Poder Público,dos profissionais da área de saúde e ao próprio doente. Neste contexto, o presentetrabalho tem como objetivo geral realizar uma revisão crítica no que concerne amistanásia como eutanásia passiva em face da omissão do Estado brasileiro. Nametodologia, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e exploratórias, já que o temaescolhido é relativamente novo e não existem muitas fontes de dados para àrespectiva pesquisa. Nos resultados, verificou-se que a mistanásia pode e éconsiderada como eutanásia passiva, para omitir as falhas do Estado, já quepessoas que chegam a óbito por falta de assistência médica, hospitalar ou jurídica,enfrentam a morte de uma maneira miserável, não exercendo seus direitos...

O Trabalho de conclusão do Curso destina-se ao estudo do fenômeno da terceirização de mãode-obra, no que se refere às atividades do setor privado. Para este trabalho, destacamos aevolução histórica da terceirização no Direito do Trabalho, bem como flexibilização dasnormas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado bemcomo a forma de contratação da relação trabalhista tradicional bilateral que passou a sertriangulada mediante as modificações das relações laborais. A lacuna da lei sobre o fenômenoem comento oferece ao empregador a liberalidade de contratar sem haver para este os efetivosencargos trabalhistas de um contrato saudável ao trabalhador. A ausência de regulamentaçãolegislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a prática da terceirizaçãona forma ilícita, contrariando o entendimento consolidado pela jurisprudência através doenunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser considerada comoa única ferramenta do empregado, atualmente, para garantia dos seus direitos. Foi analisado oprojeto de lei PL 4330/04 hoje, PLC 30/2015, vulgo “PEC da...