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O presente trabalho busca, com a sua elaboração, fazer uma explanação sobre o tema "Os contratos de incorporação imobiliária e a proteção do consumidor" de maneira a abordar as principais características do contrato de incorporação, a forma de sua pactuação, as cláusulas abusivas, e de maneira inovadora e não menos importante demonstrar a incidência e aplicabilidade direta que os preceitos da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - tem sobre os mesmos. Na medida em que, dessa forma, vislumbramos uma caracterização clara de relação de consumo entre os empreiteiros/incorporadores, os agentes financiadores e a parte hipossuficiente que se figura na pessoa do consumidor/contratante. Assim, com o levantamento histórico da evolução dentro do direito Brasileiro como um todo, o mesmo pretende evidenciar discussões e conclusões a partir destes avanços acerca da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços pelos vícios oriundos de problemas dentro da relação de consumo. A citar, por exemplo, a aplicabilidade dos...

O presente trabalho tem como principal objetivo refletir acerca das mudanças ecaracterísticas no regime de bens a partir da intertemporalidade do direito, e nadivisão do patrimônio familiar à luz das mudanças do ordenamento jurídico, comescopo no Código Civil. Especificamente discorremos sobre a evolução do direito defamília no Brasil através de um breve histórico; num segundo momento discutimosas questões de direito intertemporal e sua influencia nos bens patrimoniais. Econclusivamente debatemos a teoria do patrimônio de separação e regimespatrimoniais da família com o advento do Código Civil além das novidades maisrecentes acerca criação de holdings familiares. A reflexão acerca da temática visamdiscutir e questionar o como os conceitos de patrimônios ordinários e massaspatrimoniais foram afetadas dentro dessa nova realidade normativa; além de umaampla discussão acerca da intertemporalidade do direito pode afetar tanto paraproteção como para evitar prejuízo dos cônjuges nas relações patrimoniaisfamiliares. Conclusivamente temos a imperiosa necessidade de discutir como amutabilidade do regime e sua aplicabilidade ao direito intertemporal afeta amutabilidade de...

Este trabalho tem como objetivo entender como se darão os direitos atribuídos ao transexual que, inicialmente tenha o fenótipo sexual masculino e que por motivos pessoais faça a cirurgia de redesignação sexual e transmute-se em um ser com fenótipo sexual feminino. A metodologia envolveu uma Pesquisa Jurisprudencial nos tribunais brasileiros e também uma revisão bibliográfica. Assim, utilizando-se do método dedutivo, a presente monografia estudou o Direito enquanto Lei Positivada, alinhando-se às mudanças que ocorrem na sociedade contemporânea, onde os traços de personalidade dos indivíduos exprimem melhor suas atitudes e tomadas de decisão na busca do seu bem-estar pessoal. Num primeiro momento falasse um pouco sobre o direito civil, bem como da pessoa humana, trazendo ainda um breve estudo acerca da personalidade jurídica e capacidade jurídica, apresentando na sequência, dados sobre a Lei de Registros Públicos. Após, busca-se trazer as bases conceituais dos direitos da personalidade fazendo uma correlação destes com o princípio da dignidade humana para chegar ao cerne central...

O presente trabalho procura abordar a questão da pornografia da vingança no quediz respeito a analise social e legislativa. Primeiramente, procura-se fazer umlevantamento conceitual do tema, no que se refere à questão da divergência degênero na parte da violência, por meio de aspectos sociológicos, legislativos emidiáticos, chegando-se a conclusão de que a pornografia de vingança além de servista como uma violência nova, ela não possui preceitos legais que abordem deforma direta, objetiva e clara na esfera criminal. Concluindo-se que, o avançolegislativo não acompanha as mudanças sociais no que diz respeito a proporcionaras garantias dos direitos fundamentais ora violados na Constituição Federal.Procura-se também, abordar um caso concreto de pornografia de vingança ocorridono período de 2013 que teve repercussão nacional pelo fato da vítima ter cometidosuicídio por não ter aguentado a pressão psicológica em prol do trauma gerado coma hiperexposição do material de cunho intimo. Abordam-se as leis e os projetos deleis que estão em tramitação no Congresso Nacional pertinentes ao tema....

O presente trabalho tem por objetivo apresentar os aspectos gerais acerca damediação e da conciliação, especificamente seus conceitos, benefícios e principaisdiferenças, assim como explorar a atuação do mediador e do conciliador nessesmétodos de tratamento de conflitos. Será estudada a importância da criação depolíticas públicas de tratamento de conflito. Também será feito um detalhado estudosobre a evolução legislativa dos citados meios alternativos de tratamento de litígios,passando pela criação da Resolução 125 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) efinalizando com o tratamento dado aos meios alternativos de solução de conflitospelo Novo Código de Processo Civil. Por fim, será exposto como a mediação econciliação são aplicadas no processo do trabalho e quais as técnicas usadas pelosmediadores e pelos magistrados nos processos judiciais. Este trabalho utilizou-se deuma pesquisa de natureza analítica realizada através de análise bibliográfica.Quanto sua abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa, uma vez que foirealizado um levantamento de dados sobre as motivações de um grupo, emcompreender e interpretar determinados comportamentos, a opinião...