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A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 226, § 3º determina a proteção do Estado emrelação à união estável, desde que constituída numa convivência pública, duradoura e com ointuito de constituir família, mandando a lei facilitar a convenção em casamento. O artigo1723 do Código Civil tem a mesma redação. Entretanto, ao adentrarmos na seara dasSUCESSÕES, percebe-se que existe uma incoerência no que se refere a condição docompanheiro na hora de suceder, a começar pelo estabelecido no artigo 1845 do CC/02 que aoelencar os herdeiros necessários, não se refere ao companheiro como tal, causado váriasdiscussões, pois se o texto Constitucional protege a união estável e a eleva a qualidade deentidade familiar, não faz sentido leis infraconstitucionais fazerem distinções e discriminá-lasna hora de suceder. Além de não considerar o companheiro como herdeiro necessário oCódigo Civil vai mais adiante e em seu artigo 1790 ao estabelecer as quotas dos herdeiros dode cujos, faz de maneira que o companheiro sempre vai ser tratado...

Desde que o mundo é conhecido e dominado pela mente humana, as mulheres são vítimas de atos de violência e discriminação nos variados ambientes em que convive. A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Maria da Penha, é um resultado de muito esforço e muita luta das mulheres, em especial Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou 20 anos para que seu ex-marido e agressor fosse posto atrás das grades. Desta forma, o presente trabalho teve como principal objetivo analisar a efetividade da lei Maria da Penha. A metodologia aplicada, foi de cunho exploratório e descritivo. Nos resultados verificou-se que após entra em vigência, a Lei 11.340/06 reduziu os casos de violência contra a mulher, de forma a provar a sua efetividade. DATA: 2016 AUTOR: Mateus Vasconcelos Arruda ORIENTADOR: Bruno Cezar Cadé TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito go80zi70dona80duvuwaco4okasaxikacipinigeBaixar ...

Introdução O Estado surgiu para garantir segurança, proteção, manter a ordem e o bomfuncionamento da vida em sociedade. A segurança integra o conjunto reconhecido de direitoshumanos, base das condições universais para o natural desenvolvimento da personalidadehumana e para a conservação e o aperfeiçoamento da vida social, é um dever do estado paracom cada indivíduo. Infelizmente o Estado nunca conseguiu garantir a segurança do indivíduode forma satisfatória, e este é o principal motivo para que a sociedade esteja vivendo o atualcaos na segurança pública. No presente trabalho analisaremos diversos direitos fundamentaisprevistos na Constituição Federal de 1988, o direito fundamental a segurança pública e aautodefesa. Objetivo Fazer uma análise da legalização do porte de arma de fogo como umaalternativa viável para suprir as devastadoras consequências das falhas do Estado no que dizrespeito à proporcionar a sociedade proteção e segurança e especificar as hipóteses delimitações constitucionais frente à autodefesa e aos direitos assegurados pela Carta Magna aoscidadãos. Metodologia O presente estudo apresenta uma...

A psicopatia é entendida atualmente no meio forense como um grupo de traços oualterações de conduta em sujeitos com tendência ativa do comportamento, tais comoavidez por estímulos, delinquência juvenil, descontroles comportamentais, reincidênciacriminal, entre outros. O presente projeto visa a realização de um estudo acerca dosautores de homicídios portadores da psicopatologia denominada distúrbiode personalidade antissocial, também conhecida como psicopatia, e sua punibilidade noatual sistema penal brasileiro. Para tanto, faz- se necessário discutir acerca dos fatoresque levam o sujeito psicopata ao cometimento do homicídio, e quais são as puniçõesaplicadas a este no Sistema Penal Brasileiro. A pesquisa constituiu-se a partir daliteratura disponível em legislação, doutrinas, livros, jurisprudências, além de artigosencontrados em bibliotecas virtuais, assim como, trabalhos de conclusão de curso degraduação e pós-graduação, que abordassem o tema aqui proposto. Ao final de todasas leituras empreendidas concluiu-se que não serve como forma de punição aospsicopatas somente o cárcere, uma vez que estes apresentam inteira indiferença aosinstitutos penalizadores diante da sua carência afetiva. Assim,...

O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a relevanteimportância e o avanço trazido pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010 aoordenamento jurídico brasileiro. Devido a uma forte influência religiosa, a legislaçãobrasileira, por um vasto período de tempo, não admitiu a possibilidade da dissoluçãodo vínculo conjugal, por ser a família consagrada como instituição sagrada, devendoficar a encargo do Estado os cuidados pela moral e os bons costumes, estes queseriam contrariados nos casos em que houvesse permissão do divórcio ouseparação judicial. Com o passar do tempo e as decorrentes evoluções sociais,passou a ser admitido o desquite, logo após a separação judicial e o divórcio,dependendo de prévio preenchimento de diversos requisitos para a sua efetivaconcessão. Destarte, percebe-se uma intensa atividade estatal para intervir nadissolução conjugal, ferindo a liberdade de decisão da vida privada do indivíduo,bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. A separação judicialmostrou-se, por muito tempo, inútil, pois não extinguia o vínculo conjugal, sendonecessária uma outra demanda judicial para...