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O presente trabalho de conclusão de curso propõe-se a realizar uma análise crítica do instituto da reeleição de cargos do poder executivo, de acordo com o que está definido na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n°16/1997. Entende-se por reeleição no executivo a possibilidade de uma pessoa ocupar o mesmo cargo, seja ele na esfera municipal, estadual ou, por mais de um mandato. Faz uma análise focada nas questões polêmicas que vêm sendo levantadas acerca da possível desigualdade entre candidatos ao pleito e a utilização da máquina pública. Divide-se em duas partes fundamentais: a primeira procura identificar as premissas legitimatórias dos princípios constitucionais estruturantes do Direito Eleitoral brasileiro, com o objetivo de construção de um substrato para o melhor entendimento da tese; a segunda procura retratar e fundamentar a identificação dos princípios em si, focando na questão jurídica; todavia, utiliza-se de conhecimentos interdisciplinares, notadamente da ciência política e da história. O trabalho procura demonstrar como o referido instituto...

O presente trabalho advém de uma pesquisa na qual é realizada uma análise dos conceitos e demais requisitos que configuram o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Para tal é apresentado o conceito e as características, como também, os princípios específicos e gerais que regem o referido imposto. O objetivo principal foi analisar a existência de uma vasta e complexa legislação existente, encontrada por quem atua na operacionalidade do referido tributo, seja como, pesquisador, contribuinte, fiscalização e repressão aos crimes praticados, oferecendo alternativas e subsídios para fortalecer a realização de pesquisas e posterior difusão do conhecimento obtido sobre o assunto, e os procedimentos investigativos do enfrentamento a tais questões. Tal análise focalizou os principais conceitos, instrumentos e atribuições sob a ótica da legislação fazendária vigente, bem como a realização de operações que possibilitem a difusão do conhecimento para o enfrentamento e saneamento das falhas praticadas por quem operacionaliza o IPI, e mostrar que, no enfrentamento dessa modalidade criminosa, há o desenvolvimento de...

O trabalho acadêmico, em tela, analisa a finalidade ressocializadora da pena, aspectos esses contidos na Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, e a sua aplicabilidade pelo Estado, sendo estudado tais requisitos desde a origem histórica do homem, passando pelo surgimento do Estado, analisando as condutas que iam de encontro aos interesses do mesmo, surgindo, assim, o Direito do Estado, de punir tais delinquente. Com o surgimento do direito de punir, nasce então o Direito Penal, visando proteger os direitos individuais e coletivos de uma determinada sociedade, que a princípio, tal direito, tinha apenas a pretensão de vingar a vítima e punir o infrator com a maior dor possível, sendo analisado a evolução da pena desde os suplícios até a ressocialização, observando as teorias da pena aplicadas pelo Estado durante o decurso da história. No Brasil, atualmente, a forma de punição utilizada deve atender aos requisitos da teoria mista, que tem por finalidade retribuir,...

No presente trabalho buscou-se uma abordagem geral acerca do instituto da Colaboração Premiada, sua eficácia no combate aos crimes praticados por grupos organizados no Brasil, passando pela conceituação e características de organização criminosa e revogação da Lei 9.034 de 03 de maio de 1995, analisando de maneira objetiva a Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013, partindo de uma breve exposição da legislação correlata tais como as leis de Crimes Hediondos, Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas; abordagem do instituto da delação no direito comparado em países como Itália, Alemanha e Estados Unidos visando esclarecer o benefício de sua aplicação no território nacional e em parte do mundo. Analise sobre requisitos para o reconhecimento do benefício, direitos do colaborador, bem como a formalização do acordo e seu exercício. Aprofundamento nos posicionamentos controversos como a suposta falta de eticidade da delação premiada, a ineficiência estatal no combate à criminalidade, o uso da equidade e a da proporcionalidade, a proteção...

O presente tema visa abordar a problemática dos jovens abandonados pela família e esquecidos pelo Estado dentro dos abrigos. Eles chegam nos abrigos com diferentes idades, mas o prazo de saída é único. Aos 18 anos a sentença é irrecorrível ao novo abandono aqueles que não foram adotados. Com a maioridade, os jovens moradores de abrigos são considerados independentes, aptos a viver por conta própria. A sensatez de se encontrar outros meios para reduzir o índice de crianças nos abrigos seria o mais viável, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente seria tratado com a devida importância, principalmente no que diz respeito à possibilidade de reintegração familiar e o real interesse da criança e do adolescente. No entanto há um distanciamento entre o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade, pois o tempo de abrigamento é provisório, mas não é levado a sério. Se estendendo por anos e anos os processos e...