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O presente trabalho tem por escopo demonstrar de que forma as instabilidade das decisões jurisprudenciais afetam a segurança jurídica da sociedade e consequentemente a confiança no Poder judiciário. Para tanto, inicialmente se fará uma análise histórica quanto a transição do positivismo e pós- positivismo, e se analisará a segurança jurídica no pós-positivismo, onde foi inserida uma intensa carga valorativa, tornando mais complexa a atividade do juiz, que no positivismo era mero aplicador da lei, e como o pós-positivismo passo a interprete passando por tanto a emitir juízo de valor sobre o caso concreto e a norma a ser aplicada. No capítulo seguinte será realizada uma análise conceitual e doutrinária a respeito da jurisprudência, suscitando o fato dela ser ou não fonte de direitos, e questionando sua função no judiciário, os fatores que causam sua instabilidade e a necessidade de uniformização como critério restabelecedor de estabilidade e previsibilidade nas decisões judiciais. Logo em seguida para fazer uma análise crítica quanto a...

O Art.7, item 5, do Pacto de San José da Costa Rica, prevê o direito de todo cidadãoser julgado de forma célere. Para que se cumpra o previsto no artigo supracitado,cada País signatário do Pacto deve criar mecanismos, com o objetivo de garantir aoindivíduo preso ou detido, que a legalidade de sua prisão será analisada semdemora. No Brasil, a fim de normatizar e definir o procedimento a ser seguido naaudiência de custódia, foi apresentado pelo Senado Projeto de Lei nº 554/2011.Porém, o projeto prevê que apenas o juiz será competente para realizar a legalidadeda prisão do agente preso, na denominada audiência de custódia. O argumentoapresentado é que, a competência exclusiva do magistrado para a realização daaudiência de custódia se encontra nos termos do Pacto de San José da Costa Rica.Com base neste argumento e no referido Pacto, apresentamos o Delegado dePolícia como autoridade competente para realizar a audiência de custódia, uma vezque o mesmo desde sua origem tem exercido também...

A navegação mercantil possui diversos atores/intervenientes e são importantes para odesenvolvimento do comércio exterior de um país, pois são responsáveis pelo transportediário de bilhões de dólares americanos em mercadorias entre os mais diversos portos. Elesproporcionam agilidade e economia de custos na cadeia produtiva e logística para exportaçãoe importação de mercadorias e a atuação desses atores não poderia ser ignorada peloordenamento jurídico. Como ator importante, a figura do Non Vessel Common Carrier(NVOCC) atua no mundo todo e, no Brasil, não existe uma regulação específica, quanto aosaspectos de sua atuação perante os demais usuários, fazendo com que a sua atuação sejabaseada apenas em uma norma infra legal, diferentemente, o que ocorre nos Estados Unidosda América, onde existem leis específicas. Por meio de uma metodologia dedutiva-indutiva euma análise de uma extensa bibliografia nacional e estrangeira, buscar-se-á averiguar se oordenamento jurídico brasileiro é suficiente para preencher essa lacuna. DATA: 2015 AUTOR: Lúcia de Fátima Barbosa Almeida ORIENTADOR: Olívia Maria Cardoso Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito 5ofo3uzudujo3udiwo8e4akub0x0dukaviz01i80Baixar ...