Tag: 2014

As famílias homoafetivas são uma realidade na sociedade hodierna. Não obstante, assim como outros segmentos sociais minoritários, enfrentam intensa resistência e discriminação quanto a sua inserção no meio social, notadamente quanto ao reconhecimento dos seus direitos civis. É certo que há uma razão histórica para tal postura, a tradição judaico-cristã, que inspirou a formação da sociedade brasileira e a legislação pátria, repudia, de forma veemente, a prática homossexual. Para o pensamento tradicional de forte cunho religioso, é inconcebível positivar normas que reconheçam as relações homoafetivas, por serem consideradas práticas pecaminosas. Entretanto, deve-se ter em mente que o Estado brasileiro é laico, significando que no âmbito de sua soberania não deve haver intervenção de dogmas religiosos sobre as instituições governamentais. Essa idéia de neutralidade sobre questões religiosas é pressuposto, inclusive, do princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual o indivíduo deve ser tutelado tão-somente por ser humano, independentemente de raça, cor, sexo, orientação sexual, origem e religião. O direito...

O presente trabalho buscou analisar as teorias sobre a valoração da prova ilícita no âmbito do processo penal. Tem como objetivo analisar a forma como a doutrina e jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal, tem avaliado a presença de uma prova ilícita no processo penal, como também, mostrar que o princípio da proporcionalidade tem sido usado como instrumento para a admissão da prova ilícita pro réu no processo penal. A metodologia utilizada foi a pesquisa na jurisprudência dos Tribunais Superiores, em artigos científicos e na revisão bibliográfica referente ao assunto apresentado. Tendo como conclusão que a prova ilícita em regra é inadmitida no processo, sendo aceita, apenas, quando representa um meio de defesa do réu, tendo como parâmetro a utilização do princípio da proporcionalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, o critério da proporcionalidade em favor da acusação tem sido rejeitado por maior parte da doutrina. DATA: 2014 AUTOR: Felipe Thiago...

O presente trabalho tem por finalidade examinar a redução da maioridade penal, a partir de uma pesquisa histórica das diversas formas de tratamentos oferecida a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo nosso ordenamento jurídico. Preocupando-se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Seguidamente, o estudo aborda os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito da redução da maioridade penal, além disso, utilizaram-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações e pesquisas, bem como, alguns artigos examinados na internet. Após análise dos mais diversos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis sobre à redução da maioridade penal, diante das pesquisas, não se pode...

A presente monografia procura mostrar os preceitos, fundamentos, e características essenciais das contratações de trabalhadores intelectuais, quanto pessoa física, através de pessoa jurídica, fenômeno denominado de "pejotização" pela doutrina e jurisprudência. A monografia pretende também abordara possibilidade do empregador aproveitar-se da proteção que este ramo do Direito lhe confere, inclusive no tocante aqueles considerados de indisponibilidade absoluta, quando considerá-la inconveniente aos seus interesses e a fim de avaliar a viabilidade e licitude da prática, bem como apresentar os seus efeitos jurídicos. Será abordado os reflexos ocasionados pela precarização das relações do trabalho, como o da dignidade da pessoa humana, os demais princípios existentes em nosso ordenamento jurídico. O presente trabalho acadêmico é composto de sete capítulos, que abordam o tema, em seus mais variados aspectos, este trabalho acadêmico visa analisar também a viabilidade e legalidade das contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas. Estão envolvidos neste contexto as relações trabalhistas, o empregado e o empregador. Trata de esclarecer o fenômeno da...

A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da Conciliação como forma alternativa de resolução de conflito. Para isso, nosso estudosedesenvolveráem quatroetapas.Naprimeiraseráanalisadaaorigem do conflito e suas teorias, a crise de jurisdição e o acesso à justiça. No capítulo dois, analisam-se os meios alternativos de solução de conflitos, mediação, arbitragem e negociação, como novos rumos a serem trilhados, facultativamente, pelos jurisdicionados que necessitam resolver seus litígios de maneira, muitas vezes, distinta dos moldes contidos no processo civil tradicional. No capítulo três é abordado o ponto central de nosso estudo, o instituto da Conciliação, seus conceitos e modalidades, traçando um esboço histórico de sua previsão nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de nossa legislação pátria. Por fim, o capítulo quatro trata da Resolução 125/2010 do CNJ que considera a Conciliação, um instrumento efetivo de pacificação social, do papel do conciliador, suas funções, responsabilidades e sanções, do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, donovo Código de Processo Civil (CPC) que...