Categoria: Monografias

A publicação da nova 13.445/17, titulada como Lei do Migrante, revogou o antigoEstatuto do Estrangeiro que normatizava a situação do (i)migrante no Brasil. Essanova lei trouxe significante modificação quanto as políticas públicas que hojedirecionam o nosso país com relação aos estrangeiros, visto que as grandes colunassob as quais a legislação anterior se sustentava era a segurança nacional e o reforçoa xenofobia, hoje cedendo espaço a orientações de ONGs nacionais e internacionaisque abraçam os direitos humanos, entendendo que a migração deveria ser possível atodos, como tendência mundial. Neste viés ideológico, a redação do art. 115 da lei13.445/17, altera o Código Penal Brasileiro, trazendo como tipificação o crime dePromoção de Migração Ilegal, acrescentando o art. 232-A no Código Penal, que versasobre o interesse econômico do agente em promover a entrada ilegal do estrangeiroem território nacional, assim como o de brasileiros no exterior. DATA: 2018 AUTOR: Anna Karina Cordeiro Nóbrega ORIENTADOR:  Camilo de Lélis Diniz de Farias TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito ANNA-KARINA-CORDEIRO-NOBREGABaixar ...

Sabe-se que terceirização vem do ato ou efeito de terceirizar, nos últimos anosé crescente o aumento da transferência de atividades do poder público parasujeitos privados na busca de uma redução de atividades no âmbitoadministrativo, por conseguinte atingir resultados que é atender as demandassociais. Desta forma o presente trabalho tem como intuito discutir de formageral sobre as hipóteses de terceirização, esclarecendo que a terceirizaçãodeve ser encarada como uma nova forma de gestão para alcançar o interessepúblico. A pesquisa foi desenvolvida a partir de momento em que o autorobservou os constantes debates acerca do tema. Para tanto foi realizadopesquisas bibliográficas sobre o tema onde foram considerados todos textosacerca do tema DATA: 2018 AUTOR: Karla Lizianne Clementino da Silva ORIENTADOR:  Jardon Souza Maia TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito KARLA-LIZIANNE-CLEMENTINO-DA-SILVABaixar ...

O futebol é um dos esportes mais praticados pela população brasileira. Trata-se de um símbolo da cultura nacional que tem o poder de criar um clima de fraternidade na sociedade, principalmente, quando de grandes disputas mundiais. Atualmente, os campeonatos futebolísticos movimentam uma parcela significativa do mercado industrial, comercial, e até mesmo financeiro, posto que parte dos times possuem interferência direta com o ramo das ações financeiras. Ademais, as grandes corporações, devido a sua grande audiência, fazem suntuosos investimentos no futebol para atrelarem suas marcas a times e jogadores. Dentre as mais recentes destacam-se fraudes em campeonatos profissionais, sonegação de impostos e a evasão de dívidas. Cria-se assim uma superestrutura organizada para a prática criminosa que vai de encontro ao sentimento esportivo inerente ao futebol. Diante do exposto, o objetivo geral deste estudo é analisar organização criminosa nos campeonatos brasileiros de futebol. Assim, questionou-se quais os principais tipos penais cometidos por organizações criminosas nos campeonatos futebolísticos. Para resolver tal problemática, parte-se...

Este trabalho de conclusão de curso aborda sobre a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual homenageia a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica e familiar, que lutou bravamente por justiça e a partir disto, foi imposto ao Brasil que fosse elaborada e aplicada uma legislação específica que viesse a combater a violência e proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Será abordado também o conceito do que é violência doméstica, os tipos de violência doméstica que são: violência sexual, violência patrimonial, violência moral, violência psicológica e violência física. A lei é específica e garante proteção a todas as mulheres independentemente de cor, raça, credo, classe social, entre outros. A Lei Maria da Penha não visa apenas punir o agressor, mas também prevenir e combater esse tipo de conduta, com campanhas educativas, inserção do conteúdo de combate à violência doméstica contra a mulher nas escolas e universidades, o ensino de forma geral,...

Historicamente a família é considerada uma entidade patriarcal e conservadora,formalizada em regra com o matrimonio. No entanto nos últimos tempos vemsurgindo novas entidades familiares e esse conceito de família vem sendomodificado. As famílias “paralelas” ou “simultâneas” são novas entidades familiaresque se diferem da juridicamente regulamentadas por terem um mesmo integranteem duas ou mais famílias, ou seja, uma pessoa que possui um casamento e umaunião estável ou duas uniões estáveis com pessoas diferentes. A pesquisa temcomo objetivo metodológico uma análise explicativa sobre a necessidade ou não doreconhecimento das famílias paralelas diante do direito sucessório, através de umestudo bibliográfico em livros e decisões judiciais sobre o tema. Quanto às técnicaso presente trabalho possui natureza básica e se dará de forma qualitativa,abordando premissas sobre o tema proposto. Ressalta-se que a finalidade não é decriar soluções para o problema, mas sim mostrar por meio de alguns casosconcretos como está sendo abordado o tema na nossa legislação e jurisprudência.No trabalho está sendo exposto as noções...