Categoria: Monografias

O presente trabalho tem por escopo abordar a inserção do crime de stalking ouperseguição reiterada na legislação brasileira, analisando os aspectos jurídicos da novafigura penal. Visto que, atualmente, a conduta tem grande incidência e pode avançar paradelitos de maior potencial ofensivo, a pesquisa tem por objetivo verificar se nova Leigarante a inibição do crime no nosso meio social, além de contribuir com o debate acercada sua interpretação, descrevendo o comportamento e analisando as característicasdoutrinárias do novo tipo penal. Embora a perseguição seja uma conduta antiga nasociedade, ao longo do tempo, ela passou de um comportamento comum para umproblema social. Essa alteração perceptiva vem despertando a necessidade da discussãosobre o tema, objetivando, assim, a sua positivação como figura penal autônoma. Diantedisto, em diversos países o stalking já é considerado crime. No Brasil, com o advento dalei 14.132/2021, foi inserido o artigo 147-A no Código Penal, criando a nova figura penalautônoma da perseguição, que antes era prevista genericamente como contravençãopenal. A importância...

A construção civil é uma atividade reconhecida por muitos acidentes de trabalho,tendo em vista a exposição dos colaboradores a diversos fatores de risco, dentreeles, esforços em atividades que envolvem movimentos repetitivos, levantamento depeso, trabalho em altura sem os devidos treinamentos seguindo as NormasRegulamentadoras, ausência de políticas voltadas a segurança do trabalho, falta defornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais de acordo com a função e aatividade exercida, o baixo investimento em treinamentos e capacitações doscolaboradores, como também, conscientizações quanto ao uso dos equipamentosde proteção individual. Aspirando esses casos, esse trabalho tem por propósitoapresentar a relevância do cumprimento das Normas Regulamentadoras, aseriedade da fiscalização e o valor da prevenção para a segurança dostrabalhadores, e a partir dessas análises promover um ambiente de trabalho commenores riscos, taxas de acidentes e mortes, assegurando assim, um dos principaisdireitos do indivíduo, a vida, a saúde e a segurança. De modo geral, a garantia dasegurança e saúde do trabalhador da indústria da construção civil, é válida tantopela...

A Saúde Pública no Brasil é um tema frequentemente abordado na sociedade. Odireito à saúde é garantido a todos pela Constituição Federal de 1988, sendo umdireito indissociável do direito à vida e que fomenta o valor da igualdade entre aspessoas. Cabe ao Estado fornecer meios que disponibilize acesso aos serviços desaúde através de políticas públicas. Na prática, contudo, a efetivação plena do referidodireito se configura como um dos principais desafios para efetivação dos direitossociais, possibilitando assim a judicialização do direito à saúde. A fim de garantir aeficácia de tal direito, o presente trabalho visa analisar a atuação da DefensoriaPública do Estado da Paraíba (DPE/PB), especificamente, no Núcleo de Atendimentode Campina Grande, no âmbito da judicialização do direito à saúde. Justifica-se oaprofundamento das discussões para compreender a atuação do Núcleo najudicialização do direito à saúde para a concessão do medicamento de alto custoRanibizumabe (Lucentis®). Para isso, utilizou-se a pesquisa documental ebibliográfica através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, como tambémpor meio...

A discussão sobre o planejamento tributário além de complexo demanda umnotório saber jurídico das normas e legislações tributárias. Sabe-se que oEstado para a manutenção de seus serviços e próprio sustento necessita deverbas, estas verbas são advindas de receitas originárias e derivadas. Nasreceitas derivadas encontram-se a arrecadação através da exação tributária,dividindo-se em impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social eempréstimo compulsório, do particular ou de pessoa jurídica que por diversasvezes inconscientes da maneira correta de agir, ou até mesmo planejar amelhor forma da prática de tais atos e acabam sendo cobrados de formaincorreta. Desse modo o tributo possui uma notória importância para asociedade, entretanto, o Estado também não enriquecer de forma ilícita,devendo haver o cumprimento das normas legais e exação correta. Quanto àspessoas jurídicas, aborda as quatro principais modalidades de apuração detributos utilizadas no ordenamento jurídico brasileiro, Simples Nacional,Microempreendedor individual, lucro presumido e lucro real, e as suasnuances. Desse modo denota-se que o planejador tributário deve estarpresente, possuindo conhecimento técnico e...

A legislação ambiental brasileira passou por uma série de transformações após o final do séculoXX, instante em que a Constituição Brasileira de 1988 trouxe nova roupagem para o direitoambiental, ampliando a sua relevância e inaugurando uma nova perspectiva para o significadode meio ambiente. Isso assim, o novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 12.651/12 trouxe umasérie de benefícios para o homem que constrói sua propriedade em área de preservação, abrindoum verdadeiro permissivo onde antes era vedado construir, atendidos os requisitos legais. Estetrabalho tem como objetivo analisar a construção e a própria lei ambiental atualmente em vigorcomo sendo a balança que pesa e limita as ações antrópicas de ocupação de espaços destinadosà preservação, proporcionando um ambiente de segurança jurídica adequado à realidade socialrural e urbana tuteladas pelo Código Florestal. O estudo classificou-se como bibliográfico decaráter exploratório, na qual foi desenvolvido através de um enfoque qualitativo, realizado emfontes disponíveis por meio de informações em trabalhos científicos já redigidos sobre o tema,prioritariamente através...