Categoria: Monografias

O princípio da insignificância é um instrumento de interpretação restritiva do DireitoPenal, que busca descriminalizar condutas, que embora sendo típicas, não atingemde maneira relevante os bens jurídicos protegidos. Todavia, nos acorda oquestionamento sobre a possibilidade de a autoridade policial se utilizar desseprincípio na seara dos inquéritos policiais. Por tal escopo, a pesquisa tem por objetivogeral identificar o dever da autoridade policial na aplicação do princípio dainsignificância. Como objetivos específicos: conceitualização do princípio dainsignificância; atribuições legais da autoridade policial; e identificação de situaçõesem que pode ser aplicado o princípio da insignificância pela autoridade policial. Oreferido trabalho baseia-se em pesquisas bibliográficas de caráter descritivo, sendoestas desenvolvidas por meio de um enfoque qualitativo. Assim, para a suaelaboração foram realizadas pesquisas bibliográficas doutrinárias e jurisprudenciaispor meio de normas jurídicas, além de artigos publicados em sites e revistasacadêmicas. Conforme fora abordado no decorrer deste trabalho, conclui-se queembora a jurisprudência não seja pacífica sobre o assunto, parcela da doutrina possuio entendimento de que é possível a...

O direito à moradia é um preceito amplamente garantido pela Constituição e por Leis brasileiras, estando ainda protegido no âmbito internacional. Dessa forma, o direito à habitação é visto através de uma perspectiva fundamental, social e coletivo. Portanto, o presente trabalho propõe-se demostrar se a Lei nº 13.465/2017 que trata sobre a o instituto da Regularização Fundiária promove de fato a cidadania, como meio de efetivar o direito à moradia adequada. Nesse viés, a monografia expõe um breve relato histórico na formação das cidades, desde a colonização, até os dias atuais que culminou a um déficit de moradias. Posteriormente, conceitua o direito fundamental à moradia através de uma ótica regulamentadora. Por fim, apresenta os paradigmas trazidos pela Lei nº 13.465/2017 que buscam efetivar o direito à moradia por meio da regularização fundiária. DATA: 2022 AUTOR: Leticia Isabele Estevam da Costa ORIENTADOR:  Nájila Medeiros Bezerra TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito LETICIA-ISABELE-ESTEVAM-DA-COSTABaixar ...

O presente trabalho tem por objetivo expor uma análise crítica das lacunas legislativasexistente no artigo 9°, § 2°, inciso II da Lei 11.340/2006, denominada como “Lei Mariada Penha”, no qual prevê o afastamento laboral da mulher vítima de violênciadoméstica e familiar por até seis meses, com a finalidade de preservar sua integridadefísica e psicológica. Essa proteção ao contrato de trabalho da vítima é alvo de diversascontrovérsias: a natureza jurídica do afastamento, a competência para determinar aaplicação da referida medida e a responsabilidade do empregador ou do ÓrgãoPrevidenciário pelo sustento da vítima enquanto esta estiver sem laborar. Para isso,busca-se, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisar a LeiMaria da Penha de um modo multidisciplinar, suas formas e as medidas protetivas.Além disso, foram demonstradas as divergências doutrinárias no tocante a naturezajurídica, quais foram os entendimento dos tribunais, bem como o pronunciamento doSuperior Tribunal de Justiça. Por fim, a alternativa de concessão do benefícioprevidenciário auxílio doença (denominado atualmente como auxilio por...

O presente trabalho apresenta os aspectos relevantes a partir da reforma trabalhista de 2017, no que se refere ao acesso à justiça através da assistência judiciária gratuita, portanto, para entendermos melhor fora imprescindível discorrermos de forma sintetizada sobre a história do direito do trabalho, a partir das considerações históricas em consonância com a constitucionalização do direito do trabalho sobre o prisma das constituições no brasileiras. Portanto, no primeiro capítulo abordou-se a evolução histórica do direito do trabalho. No segundo capitulo, discorremos sobre o controle de constitucionalidade, quanto ao conceito, noções preliminares, sistema de controle e os aspectos relevantes dos elementos de controle e a evolução do controle de constitucionalidade no brasil. No terceiro capitulo, foi abordado sobre a justiça gratuita, as diferenças entre assistência judiciaria e benefício da assistência gratuita e o caso da ADI 5766. A metodologia foi definida sob a égide dos preceitos vinculados à própria Carta Magna de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre outras leis,...