Categoria: Monografias

Os cidadãos brasileiros têm como mecanismo de proteção constitucional, aautodefesa, sendo garantida através da Constituição Federal de 1988.Regularmente atenta-se para a enorme incidência de crimes violentos, atreladaao retorno das autoridades públicas, não é absoluto, envolvendo forçaexcessiva, muitas vezes por parte dos militares, e as práticas desumanas, emum círculo vicioso e fatal de torturas e maus-tratos às vítimas. Para que ocorrao efetivo uso do referido direito, faz-se necessário que o Estado brasileiro alémde trazer a previsão legal, disponha dos meios necessários. Reformando ummodelo policial militarizado brasileiro que se perpetue a cada dia como parte deum sistema de segurança pública que funcione. Neste ínterim, encontra-se oquestionamento relativo sobre quais as principais questões que envolvem oprocesso de desmilitarização e a consequente unificação das políciasbrasileiras, objetivando identificar alguns problemas e as soluções propostas domodelo militarizado, assim como, entender o funcionamento de desmilitarizaras forças policiais. Desta forma, é relevante demonstrar que a polícia militarbrasileira, será suficiente para que se obtenha um instrumento de defesa, quepossa...

O presente trabalho versa a respeito do desenvolvimento histórico-legislativo do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, seguro obrigatório, pago, anualmente, no período de emplacamento dos veículos automotores (carros ou motos) por seus respectivos proprietários. Trata-se de um seguro de caráter social, que oferece cobertura paraindenizar vítimas de acidentes de trânsito (motoristas, passageiros e/ou pedestres), através de subsídios para despesas médicas, quadros de invalidez permanente (total ou parcial) e acidentes com morte. Nesse sentido, esta pesquisa pretende responder a seguinte questão-problema: qual o impacto da evolução histórica e legislativa do DPVAT nos valores indenizatórios? Para respondê-las, utilizamo-nos de procedimentos metodológicos que indicam uma pesquisa de enfoque qualiquantitativo do tipo exploratório-descritivo, com evidências documentais. Os resultados obtidos sinalizam que a evolução histórica-legislativa que versa a respeito do seguro DPVAT teve um grande impacto nos valores das indenizações pagas as vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Principalmente, após a Lei...

A violência sexual de crianças e adolescentes é algo que perpassa o tempo, adentra oconvívio familiar e apresenta uma forte repugnância social, e por isto, partindo de ummétodo dedutivo, com pesquisa descritiva e explicativa, baseada em análisebibliográfica, este trabalho tem como objetivo analisar os casos de violência sexualinfantil no Brasil relacionando-as aos mecanismos de proteção para as vítimas e osinstrumentos punitivos para abusadores, ao qual, o primeiro capítulo conceituara aviolência sexual de crianças e adolescentes, expondo-a no tempo, apresentandodados referentes a está pratica na sociedade brasileira, bem como versará sobre aviolência sexual intra e extra familiar. Por conseguinte farse-á uma analise sucintasobre a evolução histórica do surgimento da personalidade infantil, uma vez que, anteseram tratadas como adultos e, não recebiam tratamentos especiais coniventes comfragilidade apresentada por elas, buscando discorrer também sobre a evolução dosmecanismos protetivos. Por fim, com base no que foi discorrido, este trabalhoapresentará as consequências penais impostas ao abusador, bem como apresentaráquestionamentos referentes ao pensamento social relativo ao...

O presente estudo trata da concessão da aposentadoria especial aos AgentesComunitários de Saúde. O entendimento jurisprudencial acerca dos critérios dehabitualidade e permanência da exposição destes profissionais aos agentes nocivosbiológicos é pacífico há um bom tempo, contudo o Instituto Nacional do Seguro Socialresiste em adotá-lo na via administrativa. Abordaram-se dois casos práticostrabalhados no ano de 2020 pelo autor, enquanto estagiário em escritório deadvocacia, amparando-se o estudo exploratório, explicativo, indutivo e qualitativo empesquisa bibliográfica de autores renomados da área do Direito Previdenciário eanalisando-se a divergência de atuação entre INSS e poder judiciário, de modo quefosse possível demonstrar os efeitos práticos da conduta adotada pela AutarquiaPrevidenciária sobre os segurados, pois ainda que doutrina e jurisprudência deTurmas Recursais e Tribunais Superiores entendam pela prescindibilidade daexposição permanente ao risco biológico, o INSS atua em sentido totalmentecontrário, exigindo a comprovação da permanência e, via de regra, indeferindo todoe qualquer pedido de aposentadoria especial apresentado por ACS. DATA: 2020 AUTOR: Lucas Salles Lins de Medeiros ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE...