Categoria: Monografias

Diante da expansão do uso da internet, os dados dos usuários tornaram-sevulneráveis, sendo preciso uma lei que regule e puna o mal uso desses dados. A LeiGeral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 2020, foipromulgada para proteção das garantias fundamentais de todos os indivíduos,principalmente a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidadeda pessoa natural. A privacidade possui proteção constitucional, sendo suainviolabilidade. No artigo 5º da CF, inciso X elenca que são invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçãopelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Diante do exposto aseguinte pesquisa apresenta como objetivo geral: Analisar os impados da Lei deProteção de Dados nas relações comerciais e de consumo. Tendo como objetivosespecíficos: enfatizar sobre a Lei de Proteção de Dados; Ponderar suaimplementação; Decompor seus impactos. Para a realização desta pesquisa, foiutilizada como metodologia, quanto ao método enfatizou-se o método dedutivo,apresentamos a legislação vigente e jurisprudência...

A realidade prisional no Brasil é bastante complexa, e o que mais preocupa do pontode vista social, é a evidente violação dos direitos humanos, a qual os apenados estãoduramente expostos, e como se não fosse concretamente suficiente estar privado deliberdade em condições sub-humanas, essas violações são defendidas por umacamada considerável da população, com uma espécie de vibração popular diante dosmaus tratos, ou seja, é uma forma de vingança, potencializando o que seria um direitopenal da sociedade contra o inimigo. Considerar que o sistema prisional brasileiro estápredominantemente na falência constitui-se como uma das questões centrais maisdebatidas na sociedade, e pelos órgãos do poder judiciário, tendo em vista adisseminação e o aumento das taxas de violência e da crise nos presídios do Brasil. Opresente estudo apresenta como objetivo geral, debater os principais aspectosinerentes ao processo de ressocialização dos presos no Brasil, através do trabalho,com base em estudos bibliográficos. Metodologicamente este estudo seguecaracterísticas de natureza bibliográfica, e pode ser classificado como pesquisadescritivo-exploratória e...

Vivenciamos um problema grave no nosso modelo de justiça diante da morosidadejudiciaria, isso sobrevém a população como um medo, uma sensação de impunidadea qual tem assolado a todos. Ou seja, é um elemento de empecilho para aceleridade processual no qual devemos examinar detalhadamente. As diversasdificuldades que encontramos na aplicação da lei penal nos casos concretos, sejampor diversos motivos, mas que quando não há a aplicabilidade da norma penal, oque ocasiona é a impunidade e consequentemente gera para todos uma sensaçãode impunidade, situação corriqueira na nossa sociedade que corrói a harmoniasocial e a sensação de segurança e busca da justiça. Destarte, este artigo tem comofinalidade expor casos que a justiça retardou a ser feita e o estado perdeu o direitode punir, também propor soluções para que a problemática supracitada seja sanadausando pesquisas bibliográficas e pesquisas em tribunais para que cheguemos aconclusão que objetivamos. DATA: 2021 AUTOR: Mihallovisk Kallyo Silva Nobrega ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito MIHALLOVISK-KALLYO-SILVA-NOBREGABaixar ...

O cangaço foi um fenômeno de banditismo social que se manifestou no interior doNordeste brasileiro desde fins do século XVIII até as primeiras décadas do séculoXX, e caracterizava-se pela estruturação de grupos armados, que percorriam osMunicípios cometendo diversos crimes, notadamente roubos e homicídios. Emboradesmantelado pela ação do Estado brasileiro, na contemporaneidade verifica-se aadoção de muitas de suas práticas por outros grupos criminosos, dedicadosprincipalmente ao furto de agências bancárias através do arrombamento e explosãode caixas eletrônicos. A similaridade do modus operandi tem feito com que estesgrupos sejam denominados de “novo cangaço”. O objetivo deste trabalho é analisaras semelhanças entre esses dois tipos de grupo criminoso, bem como analisar aincidência dos tipos penais à época do antigo e do novo cangaço, destacando asformas de enfrentamento adotadas pelo poder público para prevenir e reprimir estaspráticas. A metodologia constou de pesquisa bibliográfica e documental, guiada pelométodo dedutivo, após a qual concluiu-se pela necessidade de não apenas investirno endurecimento do direito penal, mas também na...

De uma forma geral, os crimes caracterizados como Hediondos são consideradosbárbaros, com requinte de crueldade, repugnantes, e uma vez cometidos, despertamna sociedade grande comoção e indignação. Tais crimes são previstos, deforma taxativa pela Lei n.º 8.072/90 e, portanto, apenas aqueles relatados nestanorma são considerados hediondos. Consequentemente, para que outro crime sejajulgados como hediondo, esta lei deve ser alterada. A progressão de regime nocumprimento da pena é considerada um dos diversos aspectos que geram polêmicana lei dos crimes hediondos, uma vez que é direito de todas as pessoas que foramcondenadas por algum crime com pena privativa de liberdade, favorecendo muitasdiscussões. Neste cenário, a problemática que norteia esta pesquisa é baseada narepercussão das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime correlacionando orecrudescimento do sistema da Lei dos Crimes Hediondos do ponto de vista penal econstitucional. Como objetivo principal, este trabalho busca analisar as mudançasocorridas na lei de crimes hediondos de acordo com a legislação brasileiraprovocada pela Lei n.º 13.964/2019 produzindo efeitos no âmbito jurídico....