Categoria: Monografias

O presente trabalho irá abordar sobre a responsabilidade trabalhista da AdministraçãoPública diante da terceirização por meio de questões conceituais de AdministraçãoPública, terceirização e serviço público (capítulo I), como também irá mostrar asvantagens e desvantagens a respeito da terceirização, e quanto ao trabalhotemporário e quanto a Súmula 331 do TST, jurisprudência até recentemente muitoutilizada para responsabilização subsidiária do Ente Público (capítulo II). Tem-secomo conceito de terceirização, a grosso modo, como sendo a prática de umaempresa contratar uma outra para executar tarefas/ serviços ficando esta empresacontratada com a atribuição da responsabilidade pelo serviço prestado. Nota-se,portanto, a presença de três agentes: a empresa contratante, a empresa contratada eo trabalhador, relação essa denominada de relação tripartite ou triangular. O marcoinicial da Administração Pública será acolhido na pesquisa, demonstrando sobre oDecreto-Lei de número 200/1967; a Licitação Pública também é um ponto de extremaimportância, a qual é um procedimento administrativo que é disciplinado por lei etambém por um ato administrativo prévio, determina critérios que visam a...

O presente estudo busca abordar o instituto da arbitragem, regulada pela Lei nº 9.307/96 e com alteração da Lei Nº 13.129/2015, como uma alternativa para a celeridade processual. A arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos referente a direitos patrimoniais disponíveis.  Trata-se de um mecanismo privado não havendo, assim, intervenção estatal, onde as partes em comum acordo elegem um terceiro para julgar/arbitrar tal demanda, sendo esse qualquer pessoa, de qualquer profissão, mas que possui entendimento sobre o assunto e detém a confiança das partes, e estas devem respeitar e cumprir o que for sentenciado pelo árbitro. O estudo da arbitragem é importante para conhecimento de toda à população, através da Constituição Federal e da Lei de Arbitragem como uma válvula tanto para solucionar conflitos quanto para desafogar o judiciário. O instituto da Arbitragem possui como vantagens o baixo custo dependendo da situação, prazos menores, privacidade e confidencialidade, flexibilidade entre as partes, etc. Neste sentido, buscou-se com tal pesquisa...

Durante as atividades de persecução criminal é comum que as autoridades responsáveis pela segurança pública se utilizem de algumas práticas para garantir a integridade do cidadão e a respectiva segurança deste e de terceiros. Nesse contexto, essas buscas individuais geralmente ferem alguns princípios constitucionais e direitos inerentes à pessoa humana. Este estudo trata acerca da revista íntima e sua (in)constitucionalidade perante a legislação vigente, visto que é um direito do apenado, tal visita de forma digna, aumentando os laços familiares e aumentando as expectativas para a ressocialização do apenado. Embora a crescente violência e as consequências que advém dela, faz com que a revista íntima seja vexatória, violando direitos constitucionais, em face da garantia da integridade física da pessoa, o estudo tem como escopo verificar como a revista íntima é prevista segundo o Estado democrático de Direito e como ela ocorre na prática, enfatizando a colisão dos direitos fundamentais à intimidade e à segurança e as possíveis soluções para este...

O presente trabalho tem como objetivo realizar um questionamento acerca da guarda compartilhada como meio de evitar a alienação parental. Expondo os conceitos de Família, da alienação parental, da guarda compartilhada e como isso reflete na vida das pessoas e das crianças, como também expor a relação existente entre as regras para a guarda compartilhada e a proteção dos filhos à sua manutenção financeira e à diminuição de possíveis traumas que impeçam o seu bom desenvolvimento. O trabalho visa compreender a relação entre pais e filhos após a separação da família; como as novas regras da guarda compartilhada discriminam as obrigações dos pais em relação à manutenção dos filhos, e entender como e quais são os traumas culturais e sociais que venham a ser ocasionados na vida dos filhos frente às transformações sociais e culturais que o regime jurídico vem sofrendo constantemente em suas resoluções. DATA: 2018 AUTOR: Bruna Francisca Guimarães Aines ORIENTADOR: Aldo Cesar Filgueiras Gaudêncio TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito BRUNA-FRANCISCA-GUIMARAES-AINESBaixar ...

Este trabalho aborda inicialmente a violência contra a mulher; historicamentepresente em todas as sociedades, e vivenciadas na maioria das vezes dentro deseus próprios lares, sendo esposos, namorados, pais, irmãos e até filhos, osprincipais agressores. Estabeleceu-se, mecanismos de análise para dinamizar umamelhor compreensão, acerca do panorama histórico atual, sob a perspectiva dodireito brasileiro e do movimento feminista no Brasil, como referência institucional,que ganhou importante apoio da OEA, após o país se tornar signatário de váriostratados internacionais. Destacou-se a análise de importantes instrumentos legaiscomo a Lei Maria da Penha, de 2006, constituindo o primeiro passo dado pelo EstadoBrasileiro, no rol das medidas de combate à violência contra a mulher, e a Lei doFeminicídio, de 2015, que veio justamente, atender o compromisso constitucionalque garante especial proteção a família, contemplando medidas de proteção,punição e erradicação dessa modalidade de violência; sendo ambas tuteladas peloPrincípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo dever do estado brasileiro buscara implementação de políticas públicas garantidoras da materialização desse princípioentre seus...