Categoria: Artigos

O presente artigo analisa a efetividade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) frente ao crescente desafio imposto pelas cláusulas abusivas presentes nos termos de uso e contratos de adesão celebrados em ambientes virtuais. A pesquisa identifica que a migração das relações de consumo para o ciberespaço, marcada pela instantaneidade da contratação via "clique", acentuou a assimetria de poder e a vulnerabilidade informacional do consumidor, caracterizando o novo perfil de Consumidor 4.0. Nesse contexto, os contratos digitais frequentemente funcionam como instrumentos de legitimação da exploração unilateral de dados, reforçando a posição do fornecedor. O estudo demonstra que o Código de Defesa do Consumidor possui mecanismos jurídicos robustos para reverter esse desequilíbrio, com ênfase no artigo 51, que comina a nulidade absoluta às cláusulas abusivas. O foco central da análise reside na relativização do princípio pacta sunt servanda, promovida pelo Código de Defesa do Consumidor em favor da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do Princípio da Conservação do Negócio Jurídico....

O presente artigo analisa a imputabilidade penal sob a perspectiva das características clínicas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando compreender como tais particularidades podem influenciar a capacidade de entendimento e autodeterminação exigidas pelo Direito Penal brasileiro. Parte-se da definição fornecida pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e pelos manuais diagnósticos DSM-5-TR e CID-11, os quais descrevem o TEA como um transtorno do neurodesenvolvimento marcado por déficits persistentes na comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. O estudo destaca que, embora o espectro seja heterogêneo, suas manifestações podem repercutir na percepção de normas sociais e no comportamento do indivíduo, o que torna indispensável uma avaliação individualizada quando as características são examinadas no âmbito penal. No campo jurídico, o texto revisa a estrutura do delito segundo a teoria tripartite: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, enfatizando esta última, especialmente o elemento da imputabilidade. O artigo discute as características específicas do TEA de acordo com o...

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a proteção integral da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro e, de modo específico, as dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes da Ilha do Marajó no acesso à justiça, especialmente em situações de violência sexual. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora o Brasil possua um arcabouço jurídico robusto e alinhado aos tratados internacionais de direitos humanos, persiste na região marajoara um cenário de profunda vulnerabilidade social, marcado por pobreza, isolamento geográfico, ausência de serviços especializados e omissão estatal. O objetivo central consiste em compreender como esses fatores estruturais e institucionais impedem a efetividade das garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431/2017. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação, relatórios oficiais, dados estatísticos e produções doutrinárias. O referencial teórico discute os fundamentos constitucionais da proteção infantojuvenil, a evolução histórica da legislação brasileira, os tipos...

O presente estudo, intitulado A Negligência Estatal e o Impacto nas Famílias de Apenados na Paraíba, analisa a profunda contradição entre o ideal ressocializador da Lei de Execução Penal (LEP) e a dura realidade do sistema prisional, focando na Penitenciária Regional Raimundo Asfora, o "Presídio do Serrotão". A investigação demonstra que o encarceramento em massa estende suas consequências para além dos muros, penalizando de forma indireta os familiares, um núcleo que, apesar de inocente, é forçado a suportar a pesada carga social, econômica e afetiva decorrente da pena alheia. Esta omissão estatal viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e o dever de proteção integral à família (Art. 226, CF), contrariando o princípio da intranscendência da pena (Art. 5º, XLV, CF). Na prática do Serrotão, essa negligência se manifesta na falta de infraestrutura de acolhimento, submetendo os familiares a longas esperas expostas ao sol e à chuva, e no alto custo logístico e...