Autor: cesrei

O presente trabalho tem por fim analisar a evolução legislativa pela qual passou a questão do meio ambiente, suas normas e princípios, suas leis em vigência, diante da nossa realidade atual com perspectivas positivas para o futuro. Mesmo às Constituições anteriores a atual, já abordavam alguns aspectos, minúsculos quanto a fauna e flora, porém explorando mais as questões minerais, demonstra-se que, a preocupação ambiental somente surge no Brasil à partir da década de 60 com a Conferência Internacional promovida pela UNESCO, em 1968, sobre a Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera. mesmo assim, devido às pressões internacionais que o mundo todo passou a exercer, principalmente, a pós a criação do Clube de Roma em 1972. Fator de primordial importância na evolução da proteção do meio ambiente no Brasil, foi a sua elevação a “bem de uso comum do povo”, ou seja: a sua elevação a bem jurídico. E, mais que isto, o tratamento que recebeu da Constituição...

A presente monografia tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens após os 70 anos, prevista no art. 1.641, II, do Código Civil. Sob as perspectivas doutrinárias a respeito da questão buscando através dos capítulos discutir a situação do idoso perante a sociedade e o regime de bens. A partir da atual realidade buscamos fazer um paralelo de como era a convivência do idoso em tempos remotos e do idoso na atualidade, idoso este que possui maiores informações e conhecimentos sobre vários assuntos inclusive para distinguir o que é amor do que é o interesse. Portanto o foco principal é defender a inconstitucionalidade do artigo supracitado por ferir os princípios constitucionais elencados aos idosos, bem como por mitigar a capacidade civil plena que não se encerra com o avanço da idade. Expusemos, também, os pontos positivos do idoso encontrar uma companheiro(a)/esposo(a) para constituir uma família, constituir um novo lar, onde muitos deles não possuem atenção...

O presente trabalho discorre sobre o seguinte tema: A conciliação no Juizado Especial Cível e a Política Judiciária Nacional de tratamento de conflitos. No momento inicial foi analisado o conceito do termo acesso à justiça. A expressão tem como definição sua finalidade básica, a busca do acesso ao poder judiciário para a solução dos litígios. O tema estudado traz a luz um dos principais direitos do homem, direito este assegurado pela Constituição Brasileira. Logo após, foi abordado a evolução histórica, seus principais obstáculos, que versam desde fundamentos econômicos, sociais, culturais, políticos e técnicos, o desafio da desigualdade sócio econômica e desigualdades social e cultural, seus entraves políticos e entraves processuais. No terceiro momento foi abordada a teoria do conflito, seu histórico e suas consequências no ambiente social. No quarto momento foi abordado o aspecto histórico do juizado especial, sua criação por força da ânsia e pela necessidade de uma justiça mais célere para a resolução de conflitos. E, na parte...

O Meio Ambiente é entendido como um conjunto integrado de elementos naturais que são imprescindíveis à existência humana, a conservação da natureza, ao equilíbrio do ecossistema, da economia, da fauna e flora, bem como da biodiversidade. Esse bem de estimado valor é estudado no âmbito jurídico pelo direito ambiental, que é considerado o ramo que, baseado no fato ambiental e no valor ético ambiental, estabelece os mecanismos normativos capazes de disciplinar as atividades humanas em relação ao Meio Ambiente. É também consagrado no ordenamento jurídico pátrio e em razão de sua imensa importância, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, bem como de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante disso, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente devem sujeitar os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acontece que tal responsabilização tem sido objeto de um grande questionamento, especialmente no...

Alguns atos que cometemos no nosso decorrer da vida, notamos que são regulados por varias e varias normas no qual estão em vigência para que possamos tornar o mundo em que vivemos num bem estar social, sabemos que nem sempre é assim, algumas atitudes são tomadas por simples formas de defesa, ordens, deveres, nesses fatos nem sempre tomamos atitude que são corretas, muitas vezes reprovadas socialmente, mais devemos nos resguardar nessas condutas que são de forma justa, onde não se existia uma conduta diferente da que foi feita. Mostramos um breve histórico do direito penal, trazendo teorias para o começar das sanções penais e das primeiras noções de justiça desde a antiguidade, como o os princípios de Talião, onde surgirão às primeiras sanções, a igreja e a política juntas para a construção das leis, conhecidas como leis divinas. Lembrando do código penal no seu artigo 23, mostra algumas formas de exclusão de ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa e...