Autor: cesrei

O Trabalho de conclusão do Curso destina-se ao estudo do fenômeno da terceirização de mãode-obra, no que se refere às atividades do setor privado. Para este trabalho, destacamos aevolução histórica da terceirização no Direito do Trabalho, bem como flexibilização dasnormas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado bemcomo a forma de contratação da relação trabalhista tradicional bilateral que passou a sertriangulada mediante as modificações das relações laborais. A lacuna da lei sobre o fenômenoem comento oferece ao empregador a liberalidade de contratar sem haver para este os efetivosencargos trabalhistas de um contrato saudável ao trabalhador. A ausência de regulamentaçãolegislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a prática da terceirizaçãona forma ilícita, contrariando o entendimento consolidado pela jurisprudência através doenunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser considerada comoa única ferramenta do empregado, atualmente, para garantia dos seus direitos. Foi analisado oprojeto de lei PL 4330/04 hoje, PLC 30/2015, vulgo “PEC da...

A pesquisa trata dos limites do poder empregatício perante o contrato de trabalho doempregado, especialmente, no que tange à revista íntima. Para tanto, faz-se uma análise dosconceitos do poder empregatício e das modalidades do contrato de trabalho, assim como osdireitos e deveres entre patrão e contratado. Com o desenvolvimento da pesquisa, também,viu-se necessário ressaltar as garantias constitucionais e trabalhistas a fim de destacar o poderde resistência conquistado pelos trabalhadores no decorrer da história. Salienta-se que apesquisa foi centrada em decisões da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, no períodode 2010 a 2016, cujo tema central tenha sido a Revista Íntima. Objetivou-se, assim, entendercomo foram os posicionamentos dos juízes de primeira instância que tiveram a competênciade prolatar decisões sobre o caso e, a partir desta análise, comparou-as com o TribunalSuperior do Trabalho. Para tanto, a pesquisa utilizou um método de abordagem dedutiva, poispartiu de um conhecimento geral advindo de doutrinadores e de casos consolidados, atéchegar à compreensão do porquê das...

O presente trabalho tem a finalidade de debater sobre a falta de regulamentação de direitos para os empregados domésticos ao longo dos tempos no Brasil. Ademais, trata da falta de atuação dos legisladores aos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trazendo a fundamentação para tal inércia e quais foram os reais e significativos avanços com a regulamentação da Lei Complementar 150/2015. Demostrar a evolução dos direitos dos empregados domésticos ao longo dos anos, desde a sua primeira definição até as atuais mudanças legislativas com a implantação da Lei Complementar 150/2015, bem como classificar os tipos de empregados domésticos elencados pelo Ministério do Trabalho, enfatizando os pré-requisitos para a inclusão em suas respectivas classificações, são objetivos desse trabalho. Serão expostas de forma pontuada quais foram as principais alterações e conquistas adquiridas para estes trabalhadores com a Lei Complementar 150/2015, com ênfase nos direitos e deveres para os empregados e empregadores supracitados. Uma relevância maior será dada a discriminação que esses trabalhadores sofreram...

A presente monografia tem por objetivo analisar a internação compulsória de dependentesquímicos como forma de combate a dependência química a luz dos dispositivos legaisbrasileiros. A internação compulsória de dependentes químicos tem sido realizada no Brasilcom a intenção da diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, dacriminalidade, reduzindo a prática delituosa por agentes acometidos pelo vício das drogas,garantindo a paz social e a ordem pública. A proposta visa acabar, ao menos minimizar, comos grandes centros de tráfico, utilizando o método que consiste em internar os dependentesquímicos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer deseus familiares. A administração pública vem adotando o procedimento de internaçãocompulsória, previsto na Lei 10.216/01, mas por ser um problema de saúde pública, umaatuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é importante para a recuperação dessesdependentes químicos, sempre lhes assegurando os direitos fundamentais inerentes à pessoahumana. Assim, chega-se a seguinte indagação: a internação compulsória seria a medida maiseficaz nos casos de dependência química?...