Autor: cesrei

O presente trabalho aborda o furto qualificado previsto no artigo 155, §4º e 5º do CódigoPenal, nos ataques aos caixas eletrônicos do estado da Paraíba. Tendo em vista os corriqueirosataques, cada vez mais ousados e arquitetados pelo crime organizado, é muito grande asensação de impunidade que assola a sociedade, gerando um certo pavor pelas cidades quesofrem os constantes ataques criminosos. Objetiva-se definir o conceito de furto qualificado,analisando as suas respectivas qualificadoras definidas pelo código penal. Para isso, buscou-seatravés do aprofundamento na doutrina e da análise dos dados obtidos no site do Sindicatodos Bancários da Paraíba, os números assustadores da violência aos bancos eestabelecimentos públicos e comerciais que possuem caixas eletrônicos. Diante da ausênciado Estado em criar políticas públicas na área de segurança, como forma de prevenção àviolência e à criminalidade, tentou-se elucidar as possíveis estratégias, principalmente nasáreas jurídica e policial, para diminuir esse quadro de violência que aflige a sociedade comoum todo. Assim, na Metodologia foi utilizada uma pesquisa descritiva...

O presente trabalho busca, com a sua elaboração, fazer uma explanação sobre o tema "Os contratos de incorporação imobiliária e a proteção do consumidor" de maneira a abordar as principais características do contrato de incorporação, a forma de sua pactuação, as cláusulas abusivas, e de maneira inovadora e não menos importante demonstrar a incidência e aplicabilidade direta que os preceitos da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - tem sobre os mesmos. Na medida em que, dessa forma, vislumbramos uma caracterização clara de relação de consumo entre os empreiteiros/incorporadores, os agentes financiadores e a parte hipossuficiente que se figura na pessoa do consumidor/contratante. Assim, com o levantamento histórico da evolução dentro do direito Brasileiro como um todo, o mesmo pretende evidenciar discussões e conclusões a partir destes avanços acerca da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços pelos vícios oriundos de problemas dentro da relação de consumo. A citar, por exemplo, a aplicabilidade dos...

O presente trabalho tem como principal objetivo refletir acerca das mudanças ecaracterísticas no regime de bens a partir da intertemporalidade do direito, e nadivisão do patrimônio familiar à luz das mudanças do ordenamento jurídico, comescopo no Código Civil. Especificamente discorremos sobre a evolução do direito defamília no Brasil através de um breve histórico; num segundo momento discutimosas questões de direito intertemporal e sua influencia nos bens patrimoniais. Econclusivamente debatemos a teoria do patrimônio de separação e regimespatrimoniais da família com o advento do Código Civil além das novidades maisrecentes acerca criação de holdings familiares. A reflexão acerca da temática visamdiscutir e questionar o como os conceitos de patrimônios ordinários e massaspatrimoniais foram afetadas dentro dessa nova realidade normativa; além de umaampla discussão acerca da intertemporalidade do direito pode afetar tanto paraproteção como para evitar prejuízo dos cônjuges nas relações patrimoniaisfamiliares. Conclusivamente temos a imperiosa necessidade de discutir como amutabilidade do regime e sua aplicabilidade ao direito intertemporal afeta amutabilidade de...

Este trabalho tem como objetivo entender como se darão os direitos atribuídos ao transexual que, inicialmente tenha o fenótipo sexual masculino e que por motivos pessoais faça a cirurgia de redesignação sexual e transmute-se em um ser com fenótipo sexual feminino. A metodologia envolveu uma Pesquisa Jurisprudencial nos tribunais brasileiros e também uma revisão bibliográfica. Assim, utilizando-se do método dedutivo, a presente monografia estudou o Direito enquanto Lei Positivada, alinhando-se às mudanças que ocorrem na sociedade contemporânea, onde os traços de personalidade dos indivíduos exprimem melhor suas atitudes e tomadas de decisão na busca do seu bem-estar pessoal. Num primeiro momento falasse um pouco sobre o direito civil, bem como da pessoa humana, trazendo ainda um breve estudo acerca da personalidade jurídica e capacidade jurídica, apresentando na sequência, dados sobre a Lei de Registros Públicos. Após, busca-se trazer as bases conceituais dos direitos da personalidade fazendo uma correlação destes com o princípio da dignidade humana para chegar ao cerne central...

O presente trabalho procura abordar a questão da pornografia da vingança no quediz respeito a analise social e legislativa. Primeiramente, procura-se fazer umlevantamento conceitual do tema, no que se refere à questão da divergência degênero na parte da violência, por meio de aspectos sociológicos, legislativos emidiáticos, chegando-se a conclusão de que a pornografia de vingança além de servista como uma violência nova, ela não possui preceitos legais que abordem deforma direta, objetiva e clara na esfera criminal. Concluindo-se que, o avançolegislativo não acompanha as mudanças sociais no que diz respeito a proporcionaras garantias dos direitos fundamentais ora violados na Constituição Federal.Procura-se também, abordar um caso concreto de pornografia de vingança ocorridono período de 2013 que teve repercussão nacional pelo fato da vítima ter cometidosuicídio por não ter aguentado a pressão psicológica em prol do trauma gerado coma hiperexposição do material de cunho intimo. Abordam-se as leis e os projetos deleis que estão em tramitação no Congresso Nacional pertinentes ao tema....