Autor: cesrei

O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a relevanteimportância e o avanço trazido pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010 aoordenamento jurídico brasileiro. Devido a uma forte influência religiosa, a legislaçãobrasileira, por um vasto período de tempo, não admitiu a possibilidade da dissoluçãodo vínculo conjugal, por ser a família consagrada como instituição sagrada, devendoficar a encargo do Estado os cuidados pela moral e os bons costumes, estes queseriam contrariados nos casos em que houvesse permissão do divórcio ouseparação judicial. Com o passar do tempo e as decorrentes evoluções sociais,passou a ser admitido o desquite, logo após a separação judicial e o divórcio,dependendo de prévio preenchimento de diversos requisitos para a sua efetivaconcessão. Destarte, percebe-se uma intensa atividade estatal para intervir nadissolução conjugal, ferindo a liberdade de decisão da vida privada do indivíduo,bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. A separação judicialmostrou-se, por muito tempo, inútil, pois não extinguia o vínculo conjugal, sendonecessária uma outra demanda judicial para...

A lei da ficha limpa e seus beneficios na transparência do pleito eleitoral No Brasil, considera-se como o início da democracia o primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1934), marcado pela conhecida revolução de 1930 que acabou a República velha com a derrubada do ex-presidente, Washington Luís. Após isto, houve eleições diretas e indiretas. Assim como o Golpe Militar, após muitos anos em 1984, aconteceu a manifestação a favor das eleições diretas. O movimento se incorpora e ganha o nome de “Diretas Já!”, um acontecimento que previa a redemocratização do país. Em 1984, o deputado Dante de Oliveira apresenta uma emenda constitucional garantindo as eleições diretas, mas, infelizmente é rejeitada pela Câmara dos Deputados. Em 1985, Tancredo Neves é eleito, mas fora substituído pelo vice José Sarney, após sua morte em abril do mesmo ano. Quatro anos depois, acontecem às primeiras eleições diretas desde 1960, quem assume a presidência é Fernando Collor de Mello. O Brasil possui uma jovem consolidada democracia,...

Busca-se, no presente trabalho, tratar do instituto jurídico do mandado de injunção, garantiaconstitucional contra a inefetividade das normas constitucionais ocasionadas pela omissão doPoder Público em editar lei que regulamente os direitos fundamentais inerentes à soberania, ànacionalidade e a cidadania, impedindo, dessa forma, sua aplicabilidade. Após Contextualizaro tema e buscar demonstrar que a atuação do Poder Judiciário na efetivação dos direitosfundamentais não configura afronta à democracia diante da mora do Poder Legislativo, esteestudo pretende evidenciar que o mandado de injunção não encontra o verdadeiroaproveitamento, pretendido na Constituição Federal de 1988, por parte do Supremo TribunalFederal, cenário que se encontra com novas perspectivas diante da evolução da matéria najurisprudência daquela Corte. Será estudado no presente os efeitos produzidos na decisão domandado de injunção, bem como levantar a hipótese da possível concessão de medida liminarem sede da ordem de injunção, ainda inócua no instituto. DATA: 2016 AUTOR: Alexandre Morais de Melo ORIENTADOR: Rodrigo Silveira Rabello de Azevedo TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito mu50zoteheziya7ixizi407ifav0timut0tovazeBaixar ...

A polícia investigativa ganha ênfase a cada elucidação de caso, no tocante a estes, quando afigura principal é um assassino serial, a dificuldade nos procedimentos investigativosredobram, pois além da falta de equipamentos pertinentes, doutrinas e manuais, hágeralmente o clamor do povo para um desfecho positivo. Percebe-se que há uma visão geralde instrumentalização utilizada nos procedimentos. Tenta-se sanar lacunas, empíricasoriundas de toda investigação, através de referencias das práticas que devem sempre estáatualizadas a arranjos institucionais legais e operacionais para potencializar o trabalho.Somando a lógica com a práxis de cada investigador percebemos o andamento de cada caso,através disto nota-se um tipo de especialização em elucidação de assassinatos em série. É defundamental importância, observar a atuação dos policiais no local do crime e a formalizaçãode todos os procedimentos destes, tomados para um encadeamento lógico para futurosestudiosos do caso e também reconhecer o que a polícia investigativa faz para chegar aelucidação. O presente trabalho terá como seu objetivo principal abordar os métodos,técnicas e táticas...

A presente monografia tem por objetivo analisar o instituto da imunidade tributáriados templos religiosos aliada ao princípio da liberdade de crença e manifestaçãodessa crença, ante as propostas de retirada dessa proteção constitucional emdetrimento do princípio do Estado laico, bem como almeja identificar os limites e aamplitude da proteção às crenças e seus mais diversificados meios demanifestação; compreender o papel social da imunidade e a importância do institutopara o Direito como um todo; perceber as razões que motivam as propostas de porfim à imunidade tributária religiosa e confronta-las com as consequências sociais ejurídicas que envolvem o tema. Para tal se utilizou de ampla pesquisa bibliográficacom base em doutrinas, legislação, jurisprudência e fatos atuais que reacendem otema e nos impele a um estudo mais aprofundado do assunto. A partir da análise doconteúdo foi possível perceber a urgência do debate, e posterior posicionamento dasautoridades, tendo em vista o caráter histórico que envolve as garantias individuaisfirmadas na Constituição Federal de 1988, e a desvirtuação...