O presente artigo tem como propósito abordar a importância do Direito de Energia Elétrica, perante a insegurança jurídica e a instabilidade legislativa identificadas nas relações pactuadas no setor elétrico brasileiro, entre os consumidores e distribuidores de energia elétrica, com destaque à importância e os desafios da geração distribuída, sobretudo no processo atual de transição energética, onde o consumidor produtor se destaca por sua efetiva contribuição com a matriz energética, como um produtor de energia limpa. Ademais, o Direito de Energia Elétrica tem sido cada vez mais evocado nas demandas jurídicas desenvolvidas no mercado regulado de energia elétrica, sobretudo, referente a essencialidade e indispensabilidade da energia, na promoção da vida e na qualidade de vida das pessoas, no desenvolvimento social e econômico do Estado, como sendo resultado de um modelo de transição energética minimamente inclusivo, harmônico ao princípio constitucional de direito fundamental social, estendido a energia elétrica enquanto produto material, aventado no mercado da geração distribuída. Por fim, observou-se ainda, que o Direito de Energia Elétrica, enquanto instituto jurídico, tem fundamental importância no enfrentamento dos desafios pela busca da segurança jurídica nas relações contratuais no mercado de energia elétrica, principalmente no seguimento da geração distribuída, em acelerado processo de crescimento, sobretudo na região nordeste. A abordagem realizada neste artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, acompanhando assim, a transformação da matriz energética, o acesso à energia elétrica como um direito social, e o cumprimento do dever legal atribuído ao Estado, pela Constituição Federal, quanto a sua responsabilidade de gerir e administrar o serviço de distribuição de energia elétrica na matriz energética brasileira.
DATA: 2024
AUTOR: Haroldo Quaresma Gomes
ORIENTAÇÃO: Diego Araújo Coutinho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito