Este artigo investigou a importância do tratamento adequado e da abordagem multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com ênfase nas barreiras enfrentadas no acesso aos tratamentos especializados dentro do sistema de saúde suplementar. A pesquisa, realizada por meio de uma revisão sistemática da literatura compreendendo os anos entre 2006 e 2024, examina legislações, jurisprudências e artigos científicos obtidos em fontes como Scielo, Google Acadêmico e repositórios universitários. O estudo destaca a complexidade do diagnóstico do TEA e a necessidade de intervenções precoces e contínuas, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), essenciais para promover o desenvolvimento e a inclusão social dos indivíduos com TEA, bem como a necessidade de interferência do poder judiciário para garantia do direito ao tratamento adequado. Contudo, a exclusão de tratamentos em ambientes clínicos, domiciliares e escolares por operadoras de saúde suplementar é apresentada como uma violação de direitos fundamentais, como o acesso à saúde e a garantia da dignidade humana. No âmbito da prestação de serviços de saúde, observa-se uma diferença fundamental entre o sistema público e o privado: enquanto o SUS atua uti universi, oferecendo serviços de maneira universal e coletiva, os planos de saúde suplementar operam uti singuli, atendendo de forma individualizada aos beneficiários. Essa distinção é significativa, uma vez que, enquanto o SUS busca assegurar atendimento de forma abrangente e acessível a toda a população, os planos de saúde enfrentam a obrigação de atender individualmente às necessidades específicas de cada segurado, o que inclui o acesso a tratamentos especializados para TEA, muitas vezes negados pelas operadoras. Os resultados mostram a crescente judicialização da saúde, destacando o papel do poder judiciário, órgãos fiscalizadores e a aplicação rigorosa do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na defesa dos direitos das pessoas com TEA. A pesquisa também aborda a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a necessidade de regulamentação de profissões, como a de Analista Comportamental e Assistente Terapêutico, para assegurar a cobertura e o tratamento adequado. Conclui-se que a proteção dos direitos das pessoas com TEA requer não apenas uma intervenção incisiva das instâncias reguladoras e judiciais, mas também uma mobilização social contínua para promover mudanças legislativas que garantam a ampliação da cobertura de tratamentos essenciais, assegurando a qualidade de vida e a dignidade dessas pessoas.
DATA: 2024
AUTOR: Alexsandro Alef Pereira de Oliveira
ORIENTAÇÃO: Diego Araújo Coutinho
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito