O presente trabalho tem por objetivo expor uma análise crítica das lacunas legislativas
existente no artigo 9°, § 2°, inciso II da Lei 11.340/2006, denominada como “Lei Maria
da Penha”, no qual prevê o afastamento laboral da mulher vítima de violência
doméstica e familiar por até seis meses, com a finalidade de preservar sua integridade
física e psicológica. Essa proteção ao contrato de trabalho da vítima é alvo de diversas
controvérsias: a natureza jurídica do afastamento, a competência para determinar a
aplicação da referida medida e a responsabilidade do empregador ou do Órgão
Previdenciário pelo sustento da vítima enquanto esta estiver sem laborar. Para isso,
busca-se, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisar a Lei
Maria da Penha de um modo multidisciplinar, suas formas e as medidas protetivas.
Além disso, foram demonstradas as divergências doutrinárias no tocante a natureza
jurídica, quais foram os entendimento dos tribunais, bem como o pronunciamento do
Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a alternativa de concessão do benefício
previdenciário auxílio doença (denominado atualmente como auxilio por incapacidade
laborativa) como substituidor de renda. Ademais, buscou-se com a presente pesquisa
demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento na referida lei, de forma a trazer
possíveis soluções para as lacunas percebidas no artigo de lei em estudo.
DATA: 2022
AUTOR: Letícia Silva Monteiro
ORIENTADOR: Nívea Maria Santos Souto Maior
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito