Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa a efetividade dos direitos sociais e das políticas públicas voltadas aos migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil, à luz do marco jurídico nacional e internacional. A pesquisa parte da hipótese de que, embora o país possua um dos sistemas normativos mais avançados da América Latina consubstanciado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e na Lei de Refúgio (Lei nº 9.474/1997) ainda há uma expressiva distância entre a norma jurídica e a realidade empírica vivida pelos migrantes. O estudo discute o contexto da crise venezuelana, os desafios da Operação Acolhida e as dificuldades de integração social enfrentadas por essa população, especialmente nas áreas de saúde, moradia, educação e trabalho. Conclui-se que o grande desafio brasileiro não é a ausência de legislação, mas a falta de efetividade e continuidade das políticas públicas, agravada por desigualdades regionais, burocracia e discriminação. Assim, defende-se a necessidade de uma política migratória permanente, baseada no federalismo cooperativo, na desburocratização e na valorização da diversidade cultural, capaz de transformar o acolhimento emergencial em integração cidadã e de assegurar, na prática, os princípios da dignidade humana e da igualdade previstos na Constituição de 1988.
DATA: 2025
AUTOR: Kaio Felipe Pereira Lopes
ORIENTAÇÃO: Júlio Cesar de Farias Lira
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito