O presente trabalho tem como objetivo analisar as condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco nos critérios legais, sociais e avaliativos que regem esse direito. O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa um instrumento fundamental de amparo às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Embora a legislação brasileira reconheça o TEA como uma forma de deficiência, a efetivação prática do benefício ainda enfrenta entraves, especialmente no que tange à comprovação da limitação funcional e da condição de miserabilidade. O trabalho utiliza metodologia qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de legislações, artigos científicos, doutrina jurídica e documentos institucionais. A análise destaca a importância da abordagem biopsicossocial na avaliação da deficiência, conforme preceituado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e ressalta o papel da equipe multiprofissional no processo de concessão do benefício. Conclui-se que o acesso ao BPC por pessoas com TEA deve ser pautado por critérios mais sensíveis e justos, que respeitem as especificidades do transtorno e promovam a efetivação da dignidade da pessoa humana. O fortalecimento das políticas públicas inclusivas e a capacitação técnica das equipes avaliadoras são apontados como caminhos para assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas autistas.
DATA: 2025
AUTOR: Ana Beatriz Brito Vieira
ORIENTAÇÃO: Patrícia de Lima Martins
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito