A água, elemento essencial à vida, configura-se como um direito humano fundamental, ainda que não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. A proteção jurídica desse direito pode ser fundamentada em dispositivos constitucionais como os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 6º (direitos sociais) e 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado), que, interpretados de forma sistemática, reconhecem o acesso à água como indispensável à existência digna. O presente trabalho que se desenvolveu baseado na pesquisa bibliográfica e método qualitativo, teve como objetivo a análise com textos legais pertinentes a temática da “Operação Carro-Pipa”, desenvolvendo-se a partir da identificação histórica da água como um elemento da dignidade da pessoa humana; pela explanação da “Operação Carro-Pipa” desde a sua concepção até a forma de contratação daqueles que iram desempenhar a distribuição da água; findando com a análise da continuidade do programa, mesmo com a execução da transposição do Rio São Francisco. Neste sentido, concluiu-se que no semiárido brasileiro, especialmente no Estado da Paraíba, a escassez hídrica constitui um problema histórico que compromete não apenas a saúde e a alimentação, mas também o exercício pleno da cidadania e o desenvolvimento econômico local. Apesar de seu caráter emergencial, a permanência e abrangência do programa evidenciam a necessidade de sua consolidação como política pública permanente. Este trabalho analisa juridicamente e socialmente a Operação Carro-Pipa à luz da Lei nº 13.153/2015 e do Projeto de Lei nº 5.350/2023, bem como discute a legalidade dos procedimentos de contratação por credenciamento, conforme a Lei nº 14.133/2021. Além disso, avalia-se a insuficiência da transposição do Rio São Francisco como solução definitiva. Conclui-se que a efetivação do direito à água exige o fortalecimento institucional da Operação Carro-Pipa, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
DATA: 2025
AUTOR: Ythallo Antonio Marques do Nascimento
ORIENTAÇÃO: Gleick Meira Oliveira
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito