O direito à moradia é um preceito amplamente garantido pela Constituição e por Leis brasileiras, estando ainda protegido no âmbito internacional. Dessa forma, o direito à habitação é visto através de uma perspectiva fundamental, social e coletivo. Portanto, o presente trabalho propõe-se demostrar se a Lei nº 13.465/2017 que trata sobre a o instituto da Regularização Fundiária promove de fato a cidadania, como meio de efetivar o direito à moradia adequada. Nesse viés, a monografia expõe um breve relato histórico na formação das cidades, desde a colonização, até os dias atuais que culminou a um déficit de moradias. Posteriormente, conceitua o direito fundamental à moradia através de uma ótica regulamentadora. Por fim, apresenta os paradigmas trazidos pela Lei nº 13.465/2017 que buscam efetivar o direito à moradia por meio da regularização fundiária.
DATA: 2022
AUTOR: Leticia Isabele Estevam da Costa
ORIENTADOR: Nájila Medeiros Bezerra
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito