O dinamismo social exige do poder público respostas, visando um efetivo
reconhecimento de direitos e deveres que surgem no decorrer do tempo. Ao
apreciarmos os dispositivos legais constantes na Lei no 8.213/91 que versa sobre os
benefícios previdenciários comparando-os aos dispositivos constitucionais, observase a exclusão dos transexuais em virtude da diferenciação de gênero usada como
fator determinante para a concessão da aposentadoria. Considerando que na
atualidade passou-se a reconhecer os direitos dos grupos minoritários, ainda que
vagarosamente, essa pesquisa assume como problemática analisar os impactos
ocasionados aos transexuais em virtude da ausência de legislação específica que
verse sobre o seu direito de envelhecer com o mínimo possível para subsistência,
visto sua condição de gênero ser discrepante com fatores binários impostos. Desta
forma, assume-se cоmо hipótese que os fatores de gênero cumulados com a mora
governamental em regulamentar institucionalmente os critérios da aposentadoria da
população transexual lesa diretamente a dignidade humana destes indivíduos.
Ademais, esse estudo busca como objetivo traçar caminhos que possam ser
seguidos para a melhor efetivação do direito fundamental a previdência social das
pessoas transexuais. Essa pesquisa é classificada como um estudo de análise
bibliográfica, de modo descritivo utilizando-se do método dedutivo com enfoque
qualitativo.
DATA: 2022
AUTOR: Jefferson Matheus Medeiros de Araújo
ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito