A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, em seu artigo 226, \u00a7 3\u00ba determina a prote\u00e7\u00e3o do Estado em
rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que constitu\u00edda numa conviv\u00eancia p\u00fablica, duradoura e com o
intuito de constituir fam\u00edlia, mandando a lei facilitar a conven\u00e7\u00e3o em casamento. O artigo
1723 do C\u00f3digo Civil tem a mesma reda\u00e7\u00e3o. Entretanto, ao adentrarmos na seara das
SUCESS\u00d5ES, percebe-se que existe uma incoer\u00eancia no que se refere a condi\u00e7\u00e3o do
companheiro na hora de suceder, a come\u00e7ar pelo estabelecido no artigo 1845 do CC\/02 que ao
elencar os herdeiros necess\u00e1rios, n\u00e3o se refere ao companheiro como tal, causado v\u00e1rias
discuss\u00f5es, pois se o texto Constitucional protege a uni\u00e3o est\u00e1vel e a eleva a qualidade de
entidade familiar, n\u00e3o faz sentido leis infraconstitucionais fazerem distin\u00e7\u00f5es e discrimin\u00e1-las
na hora de suceder. Al\u00e9m de n\u00e3o considerar o companheiro como herdeiro necess\u00e1rio o
C\u00f3digo Civil vai mais adiante e em seu artigo 1790 ao estabelecer as quotas dos herdeiros do
de cujos, faz de maneira que o companheiro sempre vai ser tratado de forma diferenciada, s\u00f3
que esta diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 prejudicial, pois ao estabelecer que quando o companheiro concorrer
com filhos n\u00e3o comuns aos dois, ter\u00e1 direito s\u00f3 a metade do que couber ao filho do de cujos,
com os filhos comuns ter\u00e1 direito a mesma quota que estes, mas se a sucess\u00e3o for dividida
com ascendente, ter\u00e1 o companheiro, direito s\u00f3 a um ter\u00e7o na sucess\u00e3o, ficando este, com todo
o montante se o de cujos n\u00e3o tiver nenhum outro herdeiro, pois se houver herdeiros do
defunto, at\u00e9 na linha colateral, ter\u00e1 o sobrevivente de dividir a heran\u00e7a com eles, e o que mais
injusto, pois nestes casos ele ter\u00e1 direito apenas a um ter\u00e7o da heran\u00e7a, e s\u00f3 do patrim\u00f4nio
adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, uma vez que os bens particulares n\u00e3o entram na
partilha. Entendemos que essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, por isso, fizemos este estudo,
para que pud\u00e9ssemos nos posicionar melhor, no entanto, se tal tratamento n\u00e3o for
inconstitucional, no m\u00ednimo \u00e9 injusto, j\u00e1 que trata pessoas que est\u00e3o na mesma posi\u00e7\u00e3o,
independentemente de serem c\u00f4njuges ou companheiros. Outro problema enfrentado pelos
companheiros \u00e9 o de ver o direito real de habita\u00e7\u00e3o reconhecido, pois apesar de vir sendo
pac\u00edfico o entendimento de que estes s\u00e3o merecedores de tal direito, muitas vezes, no caso
concreto, v\u00e1rias discuss\u00f5es ainda s\u00e3o suscitadas para reconhec\u00ea-los. Este trabalho \u00e9 fruto de
an\u00e1lises de julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Superior Tribunal Federal, para
sabermos quais s\u00e3o os posicionamentos sobre os problemas acima descritos, haja vista, em
nosso entender, que se o texto Constitucional protege este tipo de relacionamento, n\u00e3o deveria
existir problema algum em elevar os companheiros \u00e0 categoria de herdeiros necess\u00e1rios,
por\u00e9m, como o C\u00f3digo Civil n\u00e3o repetiu o que traziam as leis 8 971\/94 e 9 278\/96 no que se
refere as uni\u00f5es est\u00e1veis, cabe aos Tribunais Superiores d\u00e1 a \u00faltima palavra sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2016<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Mozart Pereira da Silva<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong>Renata Maria Brasileiro Sobral Soares<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n