O presente trabalho de conclus\u00e3o de curso aborda a tem\u00e1tica do Estado de Coisas Inconstitucional. A discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a a partir de decis\u00e3o do Tribunal Constitucional da Col\u00f4mbia, que objetivou, em caso espec\u00edfico, garantir os direitos fundamentais de um determinado grupo afetado pelas falhas de pol\u00edtica p\u00fablicas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m reconheceu, em liminar, a exist\u00eancia do Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF n\u00ba 347\/DF, que diz respeito \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais decorrentes das falhas do sistema carcer\u00e1rio. O objetivo geral do presente trabalho consiste em estudar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional e, especificamente, analisar o hist\u00f3rico constitucional do Brasil, tecer coment\u00e1rios sobre direitos fundamentais, estudar posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias sobre o tema e fazer uma reflex\u00e3o sobre o reconhecimento do ECI pelo STF. A presente pesquisa \u00e9 b\u00e1sica, explicativa, qualitativa e bibliogr\u00e1fica. Defende-se, de maneira sucinta, que o Estado de Coisas de Constitucional deve ser declarado pela Suprema Corte do Brasil quando houver graves viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais decorrentes de falhas em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2017<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Elton Jean Serafim Ferreira<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Rodrigo Ara\u00fajo Re\u00fcl<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n