Este trabalho de conclus\u00e3o de curso tem por objetivo discutir a efic\u00e1cia dos dispositivos legais contidos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente no tocante \u00e0 medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Para realizar este intuito, abordamos essa problem\u00e1tica a partir do estudo de caso da unidade de interna\u00e7\u00e3o \u201cLar do Garoto\u201d, em Campina Grande, utilizando, al\u00e9m da bibliografia sobre o tema, relat\u00f3rios realizados atrav\u00e9s de visitas feitas por autoridades ao local, ap\u00f3s a rebeli\u00e3o ocorrida em junho do corrente ano. Foram ainda realizadas compara\u00e7\u00f5es entre o Estatuto (Lei 8.069\/90) e a Lei 12.594\/2012, que legaliza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Pudemos concluir que a realidade dessas unidades \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s exig\u00eancias feitas em leis, n\u00e3o sendo eficazes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes. Destarte, no caso espec\u00edfico do \u201cLar do Garoto\u201d, passada a rebeli\u00e3o que resultou na morte de 07 adolescentes que estavam sob a tutela do Estado, algumas provid\u00eancias para diminuir a superpopula\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o e garantir direitos m\u00ednimos aos internos, como higiene e educa\u00e7\u00e3o foram tomadas. Claramente, ainda h\u00e1 muito o que fazer.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2017<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Ana Lorena Guimar\u00e3es de Oliveira<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Sabrinna Correia Medeiros Cavalcanti<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n