O artigo investiga os limites constitucionais impostos \u00e0 atividade policial de ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlios quando o crime envolvido \u00e9 de natureza permanente, com foco no tr\u00e1fico de drogas tipificado na Lei n. 11.343\/2006. Parte-se do pressuposto de que a inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 garantia fundamental de car\u00e1ter relativo, admitindo exce\u00e7\u00f5es taxativas, entre as quais a situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito. Contudo, a amplitude com que essa exce\u00e7\u00e3o pode ser invocada em face de crimes permanentes foi objeto de profunda revis\u00e3o jurisprudencial, culminando na fixa\u00e7\u00e3o da tese do Tema 280 pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a exigir fundadas raz\u00f5es concretas, sujeitas a controle judicial posterior. O trabalho examina a constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dessa garantia no constitucionalismo brasileiro e comparado, os conceitos normativos de domic\u00edlio e flagrante, a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores e os efeitos pr\u00e1ticos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica. Conclui-se pela necessidade de protocolos institucionais de documenta\u00e7\u00e3o que harmonizem a efici\u00eancia policial com o respeito aos direitos fundamentais. A metodologia \u00e9 dedutiva, com suporte em pesquisa bibliogr\u00e1fica, legislativa e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2026<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Melquisedec Silva de Souza<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Ronalisson Santos Ferreira<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Artigo\u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n