Com foco em investigar os desafios jur\u00eddicos impostos pelo avan\u00e7o da Internet das Coisas e da hiperconectividade ao direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil, o presente estudo tem como escopo central analisar a sufici\u00eancia e as limita\u00e7\u00f5es do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais diante das vulnerabilidades sist\u00eamicas e das lacunas normativas do ecossistema de dispositivos conectados. \u00c9 relevante estudar para compreender a sociedade contempor\u00e2nea. Profundamente conectada, na qual bilh\u00f5es de objetos f\u00edsicos coletam, processam e transmitem informa\u00e7\u00f5es de forma cont\u00ednua e aut\u00f4noma, gerando riscos in\u00e9ditos de vigil\u00e2ncia, controle e explora\u00e7\u00e3o comercial sem a devida transpar\u00eancia, o que aprofunda as assimetrias de poder entre corpora\u00e7\u00f5es de tecnologia e os cidad\u00e3os. A an\u00e1lise evidencia que a arquitetura da Internet das Coisas, marcada pela coleta massiva, ininterrupta e automatizada de dados sens\u00edveis e pessoais, fragiliza os pilares do sistema de prote\u00e7\u00e3o informacional. Observa-se a configura\u00e7\u00e3o do paradoxo do consentimento, em que a autoriza\u00e7\u00e3o do titular se converte em uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devido \u00e0 aus\u00eancia de interfaces f\u00edsicas nas ferramentas e \u00e0 extens\u00e3o abusiva dos termos de uso. O que preocupa s\u00e3o as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 transpar\u00eancia, falhas estruturais nos requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e dificuldade na atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil dentro de uma cadeia complexa de fabricantes e operadores. Evidentemente, o modelo normativo vigente \u00e9 insuficiente frente \u00e0s especificidades tecnol\u00f3gicas que se alteram o tempo todo. Dada a necessidade de tratar a privacidade n\u00e3o apenas como direito de exclus\u00e3o, mas de assegurar uma autodetermina\u00e7\u00e3o informativa din\u00e2mica, visualizam-se caminhos para o aperfei\u00e7oamento regulat\u00f3rio com a propositura da elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes espec\u00edficas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o da privacidade desde a concep\u00e7\u00e3o na fabrica\u00e7\u00e3o dos equipamentos, o fortalecimento da responsabilidade solid\u00e1ria entre as empresas envolvidas e o est\u00edmulo ao letramento digital dos indiv\u00edduos e portanto da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2026<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Rubenildo Pedro Aciole<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Sabrina Matias Cavalcante<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Artigo<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n