{"id":5200,"date":"2013-12-27T20:07:00","date_gmt":"2013-12-27T22:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/?p=5200"},"modified":"2024-05-15T20:15:16","modified_gmt":"2024-05-15T23:15:16","slug":"as-prisoes-cautelares-e-o-conflito-constitucional-acerca-da-dignidade-da-pessoa-humana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/2013\/12\/27\/as-prisoes-cautelares-e-o-conflito-constitucional-acerca-da-dignidade-da-pessoa-humana\/","title":{"rendered":"As pris\u00f5es cautelares e o conflito constitucional acerca da dignidade da pessoa humana"},"content":{"rendered":"\n

A presente pesquisa tem como finalidade fazer uma an\u00e1lise sobre o conflito constitucional que envolve a utiliza\u00e7\u00e3o recorrente da Medida Cautelar de restri\u00e7\u00e3o da liberdade, que despreza constantemente os direitos \u00e0 dignidade da pessoa humana e os princ\u00edpios constitucionais que fundamentaram a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em 1988. Quando em nosso sistema jur\u00eddico, desde a fase de investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 as senten\u00e7as de nossos Tribunais Superiores, tem causado conflitos por n\u00e3o disciplinar de forma unilateral, qual o texto legal que deve ser usado para dirimir tais diverg\u00eancias, mesmo sabendo que qualquer norma deve curvar-se aos fundamentos de nossa Carta pol\u00edtica. Os julgados tem sofrido mudan\u00e7as e diverg\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o de acordo o pensamento de nossos julgadores e com isso gerando certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao indiv\u00edduo que se encontra a espera de uma decis\u00e3o, que deveria seguir um principio \u00fanico, que \u00e9 a base Constitucional. O grande problema surge quando os princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o aviltados em detrimento de outros C\u00f3digos Infraconstitucionais principalmente no uso da medida privativa de liberdade de forma indiscriminada, quando na verdade devem ser observados os princ\u00edpios fundamentais da Carta Constitucional e a Nova Lei no 12.403\/2011, que estabelece um rol de Medidas Cautelares substitutivas da Priva\u00e7\u00e3o de Liberdade. Asseverando que a pris\u00e3o deve ser a \u00faltima das alternativas, s\u00f3 devendo ser usada quando de sua imprescindibilidade, esta n\u00e3o poder ser substitu\u00edda e for comprovado o “fumus boni juris e o periculum in mora”. Imprescind\u00edvel \u00e9 na verdade a garantia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que s\u00f3 vai se materializar quando os princ\u00edpios constitucionais e os direitos e garantias individuais forem soberanos em todas as decis\u00f5es de nosso ordenamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffDATA:<\/strong> 2013<\/p>\n\n\n\n

AUTOR: <\/strong>Marconi Ronnie Menezes de Melo<\/p>\n\n\n\n

ORIENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Rodrigo Ara\u00fajo Re\u00fcl<\/p>\n\n\n\n

TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n

\u00c1REA DE CONHECIMENTO<\/strong>:\u00a0Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n