A Prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato ou efeito que se d\u00e1 quando o Estado n\u00e3o age dentro de certo e determinado lapso temporal previsto em lei, tendo como principal efeito a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um contraventor ou criminoso. Existem dois momentos que pode acontecer o efeito prescricional, o momento inicial, que ocorrer\u00e1 da data em que o fato ocorreu (se consumou) at\u00e9 a data da senten\u00e7a, neste caso, foi dado o nome de Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Punitiva, h\u00e1 tamb\u00e9m outro momento em que ocorrer\u00e1, sendo depois do tr\u00e2nsito em julgado final, aqui foi dado o nome de Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Execut\u00f3ria. Acontece que dentro dos par\u00e2metros da Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Punitiva, existem v\u00e1rios momentos em que esta poder\u00e1 ser aplicada, estando todos esses classificados em subesp\u00e9cies, s\u00e3o a Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Punitiva propriamente dita, Prescri\u00e7\u00e3o subsequente\/superveniente\/intertemporal\/intercorrente \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, Prescri\u00e7\u00e3o Retroativa, Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Punitiva Antecipada, em Perspectiva ou Virtual. Todos esses prazos e regras est\u00e3o disciplinados no decreto-lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), em seus artigos 109 at\u00e9 o 118. No caso da Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Execut\u00f3ria, o prazo a ser considerado para contagem, dever\u00e1 ser o do primeiro dia da senten\u00e7a final transitada em julgado em diante. Vale salientar que, ambos os casos, tanto na Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Punitiva e subesp\u00e9cies, com exclus\u00e3o da Prescri\u00e7\u00e3o Virtual, quanto na Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Execut\u00f3ria, extinguem a punibilidade do agente com previs\u00e3o legal no artigo 107 inciso IV do C\u00f3digo Penal, ficando este impune \u00e0 san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
\ufeffDATA:<\/strong> 2014<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>George Alan do Rego Santos<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Valdeci Feliciano Gomes<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO<\/strong>: Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n