O controle judicial dos atos administrativos \u00e9 um dos temas complexos existente no Direito Administrativo hodierno, e tal complexidade reside no fato de que o Poder Judici\u00e1rio, como detentor do monop\u00f3lio da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, deve analisar os atos administrativos, sempre que provocado, entretanto, n\u00e3o pode controlar os atos administrativos discricion\u00e1rios no que atina ao seu m\u00e9rito, por ser uma liberdade legalmente conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para atuar de acordo com sua conveni\u00eancia e oportunidade. Partindo desta quest\u00e3o, busca-se nesse trabalho analisar o controle judicial dos atos administrativos, especialmente no tocante ao m\u00e9rito presente nos atos discricion\u00e1rios, averiguando se o controle restrito \u00e0 legalidade \u00e9 suficiente para tornar a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional eficiente no combate \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico. O estudo referente ao problema proposto foi desenvolvido a partir de uma an\u00e1lise bibliogr\u00e1fica, tomando como base as li\u00e7\u00f5es de not\u00e1veis doutrinadores, artigos oficiais publicados, legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e jurisprud\u00eancia dos Tribunais brasileiros. Percebeu-se que o controle judicial sobre os atos administrativos, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, levando-se em considera\u00e7\u00e3o apenas a legalidade estrita n\u00e3o \u00e9 suficiente para moldar o ato administrativo ao interesse p\u00fablico, por\u00e9m, esse ainda \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio no Brasil, vigorando a id\u00e9ia de que a an\u00e1lise judicial do m\u00e9rito fere o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Prop\u00f5e-se como solu\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio do Princ\u00edpio da Juridicidade, pois este \u00e9 bem mais amplo do que a legalidade, abarcando princ\u00edpios, normas e preceitos em vigor no Direito p\u00e1trio. Assim, com a incid\u00eancia da Juridicidade o grau de adequa\u00e7\u00e3o do ato administrativo aos princ\u00edpios e ao pr\u00f3prio interesse coletivo \u00e9 abundantemente alargado, pois o administrador deve pautar sua conduta no Direito como um todo, mesmo que n\u00e3o haja disciplinamento expresso em lei.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2013<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Rodolfo Ant\u00f4nio Barbosa Aguiar<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Jardon Souza Maia<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Monografia\u00a0<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n