O tema referente ao porte de armas para advogados envolve diversos fatores, \u00e9 o Principio da Isonomia, que tem como fundamento uma igualdade de aptid\u00e3o, ou seja, um tratamento id\u00eantico; os direitos dos advogados ao porte de arma, uma vez que \u00e9 omisso no Estatuto da Advocacia e at\u00e9 mesmo no Estatuto do Desarmamento esses direitos inerentes a esta classe. Dessa forma, este trabalho traz como objeto a quest\u00e3o do tratamento ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o aos advogados, ju\u00edzes e promotores portar arma de fogo, j\u00e1 que enquanto a Lei Org\u00e2nica da Magistratura e a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e aos Ju\u00edzes e Promotores portar arma de fogo sem qualquer formalidade, o Estatuto da Advocacia \u00e9 omisso sobre tal direito. Com isto, o objetivo central desta monografia \u00e9 valer-se do princ\u00edpio da isonomia para fundamentar a concess\u00e3o do porte de arma de fogo para advogados, com objetivos secund\u00e1rios busca-se analisar o Estatuto do Desarmamento e suas disposi\u00e7\u00f5es; apresentar informa\u00e7\u00f5es acerca do referendo, e a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Sistema Nacional de Armas-SINARM, o qual tornou ainda mais r\u00edgidas \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o no sentido de se estabelecer um controle efetivo sobre as armas de fogo fabricadas no pa\u00eds e finalizar apontando as diferentes vezes que foram apresentadas v\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es legislativas, na C\u00e2mera Federal com a finalidade de igualar-se os direitos dos advogados perante os Ju\u00edzes e Promotores, ao portar arma de fogo pra defesa pessoal, uma vez que os advogados tamb\u00e9m exercem atividades que exp\u00f5em sua vida e integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
\ufeffDATA<\/strong>: 2013<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Priscila Cristiane Andr\u00e9 Freire<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Valdeci Feliciano Gomes<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n