{"id":4977,"date":"2011-08-22T19:31:00","date_gmt":"2011-08-22T22:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/?p=4977"},"modified":"2024-03-21T19:42:37","modified_gmt":"2024-03-21T22:42:37","slug":"a-partilha-de-bens-do-companheiroa-no-direito-civil-brasileiro-quando-envolver-filiacao-hibrida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/2011\/08\/22\/a-partilha-de-bens-do-companheiroa-no-direito-civil-brasileiro-quando-envolver-filiacao-hibrida\/","title":{"rendered":"A partilha de bens do companheiro(a) no direito civil brasileiro, quando envolver filia\u00e7\u00e3o h\u00edbrida"},"content":{"rendered":"\n

O trabalho versa sobre a partilha de bens do companheiro no Direito Civil brasileiro, quando envolver filia\u00e7\u00e3o h\u00edbrida, situa\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o possui o devido amparo legal, tendo o legislador sido omisso para a solu\u00e7\u00e3o desses casos. A uni\u00e3o est\u00e1vel foi reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e passou a ser regida pelas leis especiais n 8.971\/94 e 9.278\/96, que atribu\u00edram aos companheiros direitos a alimenta\u00e7\u00e3o e a sucess\u00e3o, bem como o direito real de habita\u00e7\u00e3o. Contudo, apesar dessas leis n\u00e3o houve mudan\u00e7as no que tange \u00e0 quest\u00e3o do direito sucess\u00f3rio para o companheiro, isto \u00e9, mesmo com a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002, (CC\/02), ele n\u00e3o foi igualado \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias do c\u00f4njuge sobrevivente. Assim o objetivo desta pesquisa \u00e9 analisar as contradi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, jurisprudenciais e legais, quanto \u00e0 partilha dos bens do companheiro falecido, quando este deixou filhos h\u00edbridos. Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se uso quanto aos objetivos da pesquisa explicativa, quanto ao objeto \u00e0 pesquisa bibliogr\u00e1fica e quanto \u00e0 abordagem do problema a mesma foi de cunho qualitativo e a t\u00e9cnica utilizada foi a da observa\u00e7\u00e3o, para a leitura e compreens\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es obtidas. Com a promulga\u00e7\u00e3o do CC\/02, como j\u00e1 explicitado acima, esperava-se que o companheiro sobrevivente fosse igualado \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias do c\u00f4njuge, mas n\u00e3o foi isto que aconteceu, a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria dos companheiros encontra-se totalmente deslocada no art. 1.790 do referido c\u00f3digo, e se n\u00e3o bastasse \u00e0 diferen\u00e7a de tratamento dada pelo legislador em rela\u00e7\u00e3o ao direito sucess\u00f3rio do c\u00f4njuge e do companheiro, o art. 1.790 do CC\/02, \u00e9 bastante controverso e apresenta lacunas do que diz respeito \u00e0 sucess\u00e3o do companheiro sobrevivente quando este concorrer com outros herdeiros do patrim\u00f4nio do de cujus<\/em>. Diante de tais problemas, a doutrina busca uma solu\u00e7\u00e3o para estes casos, seja para dar uma nova interpreta\u00e7\u00e3o a determinado dispositivo legal, seja para apresentar uma solu\u00e7\u00e3o para os casos em que a lei for omissa. Assim, a solu\u00e7\u00e3o para esta situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na reformula\u00e7\u00e3o legislativa do art. 1.790 do CC\/02, que poder\u00e1 resolver as in\u00fameras dificuldades interpretativas e as lacunas apresentadas pela lei.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffDATA<\/strong>: 2011<\/p>\n\n\n\n

AUTOR: <\/strong>Ana Paula Xavier da Costa<\/p>\n\n\n\n

ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Valfredo Andrade de Aguiar Filho<\/p>\n\n\n\n

TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n

\u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n