{"id":4945,"date":"2014-12-14T13:30:00","date_gmt":"2014-12-14T15:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/?p=4945"},"modified":"2024-03-14T13:31:02","modified_gmt":"2024-03-14T16:31:02","slug":"a-competencia-da-justica-do-trabalho-para-processar-e-julgar-as-acoes-envolvendo-o-poder-publico-e-as-contratacoes-temporarias-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/2014\/12\/14\/a-competencia-da-justica-do-trabalho-para-processar-e-julgar-as-acoes-envolvendo-o-poder-publico-e-as-contratacoes-temporarias-irregulares\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es envolvendo o poder p\u00fablico e as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias irregulares"},"content":{"rendered":"\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 45\/2004 (EC 45), ampliou a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, que passou a abranger algumas hip\u00f3teses previstas pela doutrina e jurisprud\u00eancia. Como o inciso I do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), que vem expressar que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, inclusive as envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, sem estabelecer qualquer ressalva. Al\u00e9m disto, a publica\u00e7\u00e3o da EC 45\/04, trouxe consigo o entendimento que a Justi\u00e7a do Trabalho teria compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo servidores p\u00fablicos, os regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), ou por estatuto pr\u00f3prio e o regime jur\u00eddico[1]administrativo. Tomando por base tal argumento, a presente pesquisa bibliogr\u00e1fica pretende trazer a baila argumentos de conhecidos doutrinadores a respeito da caracteriza\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia efetiva de excepcional interesse p\u00fablico segundo o regime jur\u00eddico-administrativo da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, de modo que, n\u00e3o estando presente tal requisito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter jur\u00eddico-administrativo. Diante disto, o objetivo do presente trabalho \u00e9 abordar a quest\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o p\u00fablico sem concurso p\u00fablico previsto no art. 37, IX, da CF\/88, quando essa contrata\u00e7\u00e3o configura irregularidade – o regime jur\u00eddico ao qual s\u00e3o submetidos os contratados com base na lei 8.745\/93 e a compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00f5es envolvendo o ente p\u00fablico e o contratado tempor\u00e1rio de forma irregular. Neste contexto, o presente estudo trabalha com hip\u00f3tese de ser a Justi\u00e7a do Trabalho competente para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es envolvendo o Poder P\u00fablico e as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, quando estas estiverem viciadas pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do requisito, necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, visto que esta rela\u00e7\u00e3o quando corrompida assemelha-se a um vinculo trabalhista privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DATA<\/strong>: 2014<\/p>\n\n\n\n

AUTOR: <\/strong>S\u00e1vio Diniz Falc\u00e3o Silva<\/p>\n\n\n\n

ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Francisco Cleidson Tavares Lopes<\/p>\n\n\n\n

TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n

\u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n